DATA: 13 de novembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Cristina

da Silva, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Merendeira, carga

horária 40 horas semanais, matrícula n° 1100, lotado na Secretaria Municipal de Educação,

Processo Administrativo de Licença Saúde nº 029.01.2023, a partir de 01.11.2023 até

06.01.2024, de acordo com pericia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em

13 de novembro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.