Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ nº 08.139.615/0003-77.

Endereço: Rua Colonizador Enio Pepino, nº 4.313 – Setor Industrial Norte – Sinop - MT.

Objeto: Aquisição de Luminárias Pública de Led, de 50 e 100 wats, 6500 K, Bivolt, a serem utilizadas na Rede de Iluminação Pública no perímetro urbano da cidade de União do Sul, de conformidade com a descrição no termo de referência.

Valor total: R$ 17.334,80 (dezessete mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE-MT, totalizando 04 (quatro) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 062/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal