Decreto nº 1.997/2023
29 de Novembro de 2023
Decreto nº 1.997, de 28 de novembro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o Ofício nº 497/2023/CO/GP, de 27 de novembro de 2023, solicitando a abertura de crédito para suplementação de dotações orçamentárias, para atender as necessidades da Casa de Leis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 390.533,67 (trezentos e noventa mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), na dotação abaixo discriminada:
| 01. | Câmara Municipal |
| 001. | Câmara Municipal |
| 01. | Legislativa |
| 031. | Ação Legislativa |
| 0033 | Processo Legislativo |
| 1241 | Atividade Legislativa / Obras e Infraestrutura |
| 449051000000 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 390.533,67 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 01. | Câmara Municipal |
| 001. | Câmara Municipal |
| 01. | Legislativa |
| 031. | Ação Legislativa |
| 0033 | Processo Legislativo |
| 1239 | Atividade Legislativa / Equipamentos Permanentes |
| 449052000000 | Equipamentos e material permanente ........................................ R$ 7.287,10 |
| 2340 | Atividade Legislativas |
| 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................... R$ 56.000,00 |
| 319013000000 | Obrigações Patronais .......................................................................... R$ 4.000,00 |
| 319016000000 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................. R$ 5.000,00 |
| 319094000000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas .................................. R$ 5.000,00 |
| 319113000000 | Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 37.000,00 |
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ......................... R$ 30.000,00 |
| 339014000000 | Diária Civil ............................................................................................... R$ 5.000,00 |
| 339030000000 | Material de Consumo ....................................................................... R$ 35.000,00 |
| 339033000000 | Passagens e Despesas de Locomoção .......................................... R$ 6.000,00 |
| 339034000000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato ...... R$ 27.167,00 |
| 339035000000 | Serviços de Consultoria ................................................................... R$ 15.000,00 |
| 339036000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................ R$ 15.000,00 |
| 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... R$ 25.000,00 |
| 339040000000 | Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação ..... R$ 10.521,20 |
| 339041000000 | Contribuições ......................................................................................... R$ 2.000,00 |
| 339046000000 | Auxilio Alimentação .......................................................................... R$ 90.000,00 |
| 339092000000 | Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... R$ 5.000,00 |
| 339093000000 | Indenizações e Restituições .......................................................... R$ 10.558,37 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 28 de novembro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município