PORTARIA Nº 028 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 1086802-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 763.384.441-87, residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento com base no Título IV e V da Lei Complementar nº 157/2016;

R E S O L V E

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR, visando apurar responsabilidades de colaboradores e/ou de terceiros, na prática de desvio de recursos públicos (peculato) que geraram danos ao Erário Público, conforme informações recebidas no dia 23/08/2023.

Art. 2º - Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores: JENIFFER LARANJA, Enfermeira RT, MARINA TEREZA BEZERRA, Auxiliar Administrativo e ANDRÉIA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Art. 3º - Para cumprir suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016, inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.

Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 3.563, bairro centro, em 28 de novembro de 2023.

LÍRIA SIMONE ESSI

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE