LEI Nº 3.229, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
29 de Novembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.468.633,86 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 04- SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| Função: | 04 – Administração | |
| Subfunção: | 123 – Administração Financeira | |
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | |
| Proj/Atividade: | 1.081 – DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS QUE NÃO FORAM APLICADOS EM SEUS OBJETIVOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.93 Indenizações e Restituições | (2.717) Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 | 1.439.255,22 |
| 3.3.90.93 Indenizações e Restituições | (2.717) Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 – rendimentos de aplicação | 29.378,64 |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 28 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres