DECISÃO ADMINISTRATIVA
29 de Novembro de 2023
Considerando, os termos do Relatório Técnico que instrui os Autos do Processo que tramita sob o n°. 62.729-1/2023 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o qual aponta não ser verdadeiro o atestado de qualificação técnica apresentado pela empresa Valdecir Marques da Silva CNPJ 51.342.388/0001-40 no bojo do Pregão Presencial n°. 031/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT;
Considerando, o que dispõe a Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
DECIDO. 1 – Pela anulação do Pregão Presencial n°. 031/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT;
2 – Pelo encaminhamento de cópia do Pregão Presencial n°. 031/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, juntamente com o Relatório Técnico que instrui os Autos do Processo que tramita sob o n°. 62.729-1/2023 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para apuração de possível crime decorrente da “apresentação de atestado de capacidade técnica com indícios de fraude com o objetivo de habilitar-se no certame”.
3 – Pela prestação de informação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto a prolação do presente decisum. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, 28 de novembro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO
THIAGO PEREIRA DA SILVA
PREGOEIRO