“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel para a Igreja de Jesus Cristo, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Garças/MT autorizado a realizar Cessão de Uso Gratuito de Imóvel para a Igreja de Jesus Cristo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 43.576.344/0001-56, estabelecida na Avenida Coronel Cajango, s/n, Cento, Município de Alto Garças/MT, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Alto Garças/MT.

Parágrafo primeiro - A área de que trata este é aquela descrita na matrícula n°. 8.091, do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Alto Garças/MT.

Parágrafo segundo - O imóvel descrito no parágrafo primeiro, destina-se ao uso das instalações da Igreja de Jesus Cristo, que prestam serviços de interesse público nas áreas sociais e religiosas, sem fins lucrativos.

Art. 2º O cessionário poderá realizar edificações no imóvel mediante, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§ 1º Em caso de interesse público justificado o cessionário deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:

I - transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município; II - utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros; III - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias; IV - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária; e V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 6º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao cessionário providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 8º A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, ANEXO I, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel; b) a localização e sua matrícula; c) destinação e finalidade; d) prazo e condições de extinção;

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 28 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL Nº 001/2023

“CESSÃO DE USO GRATUITO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS/MT, E A IGREJA DE JESUS CRISTO”.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.133.097/0001-07, com sede administrativa situada à Rua Dom Aquino, nº. 346, Bairro Centro, Município de Alto Garças/MT, Cep: 78.770-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da Cédula de Identidade nº. 9.209.732 SSP/SPO, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 051.358.398-01, domiciliado à Rua Alexandre dos Santos, nº. 22, Bairro Novo Horizonte, Município de Alto Garças/MT, doravante denominada CEDENTE, e a IGREJA DE JESUS CRISTO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 43.576.344/0001-56, estabelecida na Avenida Coronel Cajango, s/n, Cento, Município de Alto Garças/MT, doravante denominada CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. APARECIDO DONIZETE DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 10.367.399-4 SSP/SP, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 785.513.238-49, residente e domiciliado à Avenida Benedito Soares, nº. 365, Bairro Centro, Município de Alto Garças/MT, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel nº. 001/2023, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Alto Garças/MT, na Lei nº. 1.395/2023, que autoriza a cessão de uso de bens imóveis de forma Gratuita, e no que couber na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no D.O.U de 21 de junho de 1993, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, destina-se à Cessão do Imóvel Urbano sob à matrícula n°. 8.091 do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Alto Garças/MT, para uso exclusivamente da Igreja de Jesus Cristo, sendo o espaço cedido para o uso das instalações da Igreja de Jesus Cristo, do qual o MUNICÍPIO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis e as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I - Constituem obrigações da CEDENTE: 1) Ceder parcialmente o Imóvel Urbano sob à matrícula n°. 8.091 do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Alto Garças/MT, para uso exclusivamente da Igreja de Jesus Cristo; 2) Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Termo de Cessão, diretamente ou por meio de outro órgão delegado, que desde já a CESSIONÁRIO aceita; 3) Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações do Projeto, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado; e, 4) Dar ciência da assinatura deste TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL à Câmara Municipal respectiva, no prazo de 10 (dez) dias da celebração do instrumento. II - Constituem obrigações da CESSIONÁRIO: 1) Executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Termo de Cessão de Uso Gratuito, observando os critérios de qualidade técnica e prazos previstos; 2) Fica o CESSIONÁRIO, desde já responsável por quaisquer encargos futuros à cessão, como IPTU e outros porventura incidirem; 3) É vedado ao CESSIONÁRIO: a) Vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso, bem como o imóvel cedido; 4) Efetuar a restituição do imóvel cedido pelo CEDENTE, sem prejuízo de eventuais danos causados de mau uso, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: a) Quando não executado o objeto do Termo de Cessão de Uso

Gratuito; e,

b) Quando o imóvel cedido for utilizado em finalidade diversa da

estabelecida no Termo de Cessão de Uso Gratuito;

5) Propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o CEDENTE, por meio de fiscal, diretamente ou por meio de outro órgão delegado, para que possa realizar as inspeções; 6) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução do presente Instrumento; 7) Compatibilizar o objeto deste Termo de Cessão de Uso Gratuito com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual e federal; 8) Observar as disposições contidas no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, referente às ações publicitárias atinentes a projetos e obras financiadas com recursos públicos, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 9) Facilitar a supervisão e fiscalização pelo CEDENTE, permitindo-lhe, inclusive, o acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à aquisição e destinação dos equipamentos e materiais de consumo; 10) Permitir o livre acesso de servidores dos órgãos do controle interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes a este Termo de Cessão de Uso Gratuito e aos seus locais de execução; e, 11) Assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito deste Termo de Cessão de Uso Gratuito. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS 1) Os recursos necessários à execução do objeto deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel que vier a ser utilizado, como edificações, banheiros, cerca, rede de energia elétrica para iluminação, entre outros, será única e exclusivamente por conta do CESSIONÁRIO. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL 1) A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 1) O prazo de vigência desse Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios para a execução do objeto expresso no projeto, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.

Parágrafo Único - O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel somente poderá ser alterado mediante proposta do CESSIONÁRIO, devidamente formalizada e justificada, bem como, a ser apresentada ao CEDENTE, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado o aditamento com intuito de alterar o objeto do presente Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 1) É assegurada à CEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel.

Parágrafo Primeiro - Fica facultado à CEDENTE assumir ou transferir a execução do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do objeto.

Parágrafo Segundo - Independentemente do valor e da modalidade do instrumento, é obrigatória a fiscalização “in loco” quando não for possível aferir por meio exclusivamente documental o cumprimento do objeto ou quando houver indício de irregularidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1) O CESSIONÁRIO fica obrigado a apresentar a Prestação de Contas Final ao CEDENTE, que deverá ser constituída dos seguintes documentos: a) Relatório dos beneficiários do presente instrumento; b) Relatório circunstanciado relativo à conservação do IMÓVEL, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma do parágrafo único da cláusula primeira. c) Termo de compromisso por meio do qual a CESSIONÁRIO obriga- se a manter os documentos relacionados a este Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas.

Parágrafo Primeiro - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, o CEDENTE adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial jurídica, para os devidos registros de sua competência.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 1) Este Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatadas as seguintes situações: a) Utilização dos recursos em desacordo com o Objeto; b) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica aprovada pelo órgão competente para tal, e da Prestação de Contas no prazo estabelecido.

Parágrafo Primeiro - Este Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel poderá, ainda, ser denunciado pelos partícipes, observado o aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da execução estabelecida no Projeto, findos os quais será dada publicidade do ato.

Parágrafo Segundo - Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-se-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA NONA - DAS DÚVIDAS

As dúvidas suscitadas pelo CESSIONÁRIO na execução deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel serão dirimidas pelo CEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

Todas as comunicações relativas ao presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile.

Parágrafo Primeiro - As comunicações dirigidas à CEDENTE deverão ser encaminhadas à Sede do Paço Municipal.

Parágrafo Segundo - As comunicações dirigidas ao CESSIONÁRIO deverão ser entregues na sede do Paço Municipal.

Parágrafo Terceiro - As alterações de endereços, e-mail, fac-símile ou telefone, de qualquer das partes, deverão ser imediatamente comunicadas à outra por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Instrumento será efetuada, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios, que será providenciada pelo CEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, fica eleita a Comarca de Alto Garças/MT, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Alto Garças/MT, 28 de novembro de 2023.

Município de Alto Garças/MT

Cedente

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal

Igreja de Jesus Cristo

Cessionário

Aparecido Donizete da Silva

Presidente

Testemunhas:

1)

Nome: ___________ CPF:___________________________________________________

Ass._____________________________________________________________________________________________________________

2)

Nome: ___________ CPF:___________________________________________________

Ass._____________________________________________________________________________________________________________