ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 113/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.292/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA – 1200 HORAS – TRATOR PLUS 90, MARCA LS TRACTOR, PLACA PTS-9002, CHASSI 9BLP09002MG000100, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, com fundamento no Artigo 24, Inciso XVII, da Lei 8.666/93,através da empresa MAQUIPARTIS COMERCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 12.753.213/0003-35, cujo valor total é deR$ 7.420,00 (sete mil quatrocentos e vinte reais).Tangará da Serra-MT, 24 de Novembro de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.