LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 1.403 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
29 de Novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 1.403 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 43 da Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43...................................................................................................................
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,06% (vinte inteiros e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial; e
b) 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso III do art. 43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004;
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.347, de 07 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 28 de novembro de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2023 | 10,06% |
| 2024 | 10,60% |
| 2025 | 11,14% |
| 2026 | 11,67% |
| 2027 | 12,19% |
| 2028 | 12,70% |
| 2029 | 13,21% |
| 2030 | 13,70% |
| 2031 | 14,19% |
| 2032 | 14,67% |
| 2033 | 15,14% |
| 2034 | 15,61% |
| 2035 | 16,21% |
| 2036 | 16,96% |
| 2037 | 17,72% |
| 2038 | 18,47% |
| 2039 | 19,22% |
| 2040 | 19,97% |
| 2041 | 20,72% |
| 2042 | 21,48% |
| 2043 | 22,23% |
| 2044 | 22,98% |
| 2045 | 23,73% |
| 2046 | 24,48% |
| 2047 | 25,24% |
| 2048 | 25,99% |
| 2049 | 26,74% |
| 2050 | 27,49% |
| 2051 | 28,24% |
| 2052 | 28,99% |
| 2053 | 29,75% |
| 2054 | 30,50% |
| 2055 | 31,25% |
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL