“Regulamenta o processo de enquadramento nos Planos de Carreira que especifica, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 124, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 45, da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 126, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Saúde, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 127, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de enquadramento de servidores municipais nas seguintes leis:

I - Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração;

II - Lei Complementar nº 125/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação;

III - Lei Complementar nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Saúde; e

IV - Lei Complementar nº 127/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

§ 1º Os processos de enquadramento dos servidores municipais em cada um dos planos previstos nos incisos I a IV deste artigo, serão conduzidos pelas Comissões de Enquadramento, a serem instituídas por Portarias específicas, nos termos de suas respectivas leis.

§ 2º Os critérios utilizados para o enquadramento dos servidores municipais serão aqueles elencados nas respectivas leis de carreira e às normas constantes do presente decreto.

Art. 2º Publicado o presente Decreto regulamentar, o servidor terá até o dia 15 de dezembro de 2023 para protocolar, caso queira, no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, o Requerimento de Enquadramento constante do Anexo I deste Decreto, juntamente com toda a documentação nova que entender necessária ao enquadramento, observados os requisitos e os interstícios previstos em cada plano de carreira.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO

Art. 3º Para a realização do enquadramento regulamentado por este Decreto, as Comissões instituídas para esse fim instalarão os trabalhos, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação das respectivas Portarias de designação.

§ 1º Da reunião que instalar os trabalhos, o Presidente da Comissão designará o seu Secretário, a quem caberá autuar e instruir o Processo Administrativo de Enquadramento.

§ 2º A reunião de instalação dos trabalhos e as demais reuniões das Comissões de Enquadramento deverão ser lavradas em Ata Deliberativa.

Art. 4º Deverão constar, obrigatoriamente, do Processo Administrativo de Enquadramento, nesta ordem:

I - Termo de Abertura;

II - cópia da publicação da Lei Complementar que instituiu o respectivo Plano;

III - cópia da publicação do presente Decreto regulamentar;

IV - cópia da publicação da Portaria de designação da Comissão de Enquadramento;

V - Ata Deliberativa da Instalação dos trabalhos;

VI - Requerimentos de Enquadramento e respectivos documentos comprobatórios, eventualmente apresentados pelos servidores;

VII - Fichas de Enquadramento;

VIII - Minuta do Ato Coletivo de Enquadramento a ser submetido ao Gestor;

IX - Ato Coletivo de Enquadramento publicado no Diário Oficial;

X - Recursos eventualmente interpostos;

XI - Respostas aos Recursos eventualmente interpostos;

XII - Ata Deliberativa de encerramento dos trabalhos;

XIII - Termo de Remessa.

Parágrafo único. Os modelos dos documentos previstos nos incisos I, V, VI, VII, VIII e XIII, dentre outros modelos, constam dos Anexos II a V do presente Decreto.

Seção I

Da Ficha de Enquadramento

Art. 5º A Ficha de Enquadramento, constante do Anexo IV deste Decreto, será preenchida pela Comissão e, antes da publicação do Ato Coletivo de Enquadramento, será apresentada para a ciência do servidor quanto ao seu enquadramento no respectivo Plano de Carreira.

§ 1º O Ficha de Enquadramento será composta por 3 (três) partes, denominadas, respectivamente:

I - Informações Iniciais para Enquadramento; II - Tempo de Serviço Descontínuo; e III - Termo de Ciência.

§ 2º As "informações iniciais para enquadramento" possuem caráter informativo, indicando a posição atual e a nova posição do servidor, com base no tempo de efetivo exercício em cargo efetivo e trajetória individual na carreira, apuradas até a data que anteceder a publicação do Ato Coletivo de Enquadramento e observadas as demais disposições contidas em cada Plano.

§ 3º O formulário "tempo de serviço descontínuo" deverá ser preenchido apenas nos casos de servidores que tenham, em algum momento, suspendido seu exercício funcional (licença para tratar de interesses particulares, cessão sem ônus para órgãos estranhos ao Município, dentre outros)".

§ 4º O "Termo de Ciência" constitui a declaração formal do servidor, na qual este manifesta a ciência das normas e de seu enquadramento no respectivo Plano de Carreira.

§ 5º A Ficha de Enquadramento deverá ser preenchida e impressa pela Comissão processante, cabendo ao servidor, quando convocado, comparecer perante a Comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, para manifestar ciência quanto ao seu enquadramento.

§ 6º Estando o servidor impossibilitado de cumprir pessoalmente o disposto no parágrafo acima, poderá fazê-lo por meio de procurador formalmente constituído, o qual fará juntar à Ficha de Enquadramento, a via original do instrumento de mandato, público ou particular, acompanhada de fotocópia autenticada do documento oficial de identificação do servidor, com foto e assinatura, e apresentará seu documento próprio de identidade, com foto e assinatura, para fins de autenticação da Ficha.

§ 7º Para o servidor detentor de dois cargos deverá ser preenchida uma Ficha de Enquadramento para cada um dos vínculos.

Seção II

Da minuta do Ato Coletivo de Enquadramento

Art. 6º As minutas dos Atos Coletivos de Enquadramento levarão em conta a trajetória individual de cada servidor no serviço público municipal e os eventuais Requerimentos acompanhados de comprovação de nova titulação/qualificação, observadas as demais regras para evolução funcional estabelecidas nos respectivos Planos de Carreira.

§ 1º Para fins de composição do tempo de efetivo exercício em cargo efetivo serão levados em consideração os períodos de licenças e afastamentos legais previstos no Estatuto do Servidor Municipal como sendo tempo de efetivo exercício.

§ 2º Não serão computados os períodos onde o exercício funcional do servidor esteve suspenso em razão de licenças e afastamentos legais (licença para tratar de interesses particulares, cessão sem ônus para órgãos estranhos ao Município, dentre outros).

§ 3º O servidor que possua dois vínculos distintos em razão de cumulação legal de cargos prevista na Constituição Federal, não poderá utilizar o tempo de serviço nos respectivos cargos, de forma concomitante, para fins de enquadramento.

Art. 7º Para a trajetória individual na carreira serão considerados, na parametrização inicial, o quantitativo de crescimentos horizontais e verticais possíveis dentro do tempo de serviço e trajetória individual na carreira, comparado com o número de crescimentos horizontais e verticais individualmente obtidos pelo servidor em cada matrícula.

Seção III

Da Publicação do Ato Coletivo de Enquadramento

Art. 8º Após a elaboração da minuta dos Atos Coletivos de Enquadramento as Comissões processantes os encaminharão ao Gestor Municipal para a ciência, aprovação e edição dos respectivos atos por meio de Portaria, conforme Anexo V do presente Decreto.

Art. 9º Os Atos Coletivos de Enquadramento, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, contendo a relação nominal de todos os servidores, em ordem alfabética, indicando:

a) o nome completo do servidor

b) a matrícula;

c) o cargo;

d) o órgão de lotação;

e) a classificação atual de enquadramento; e

f) a nova classificação de enquadramento.

Art. 10 Dos atos que fixarem o enquadramento caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, dirigido à respectiva Comissão de Enquadramento.

Art. 11 Eventuais recursos contra os Atos Coletivos de Enquadramento, deverão ser feitos mediante requerimento, devidamente fundamentado, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Constituirão fundamentos para o recurso:

a) não-inclusão na listagem de servidores;

b) erros materiais de grafia de nome e/ou número da matrícula, etc;

c) erro na classificação atual e/ou nova classificação de vencimento ou subsídio;

d) erro no cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo; e

e) erro em relação à proposta de enquadramento, segundo os parâmetros estabelecidos nas respectivas Leis de Carreira ou neste decreto.

§ 2º Serão indeferidos, sem análise de mérito, recursos sem fundamentação legal.

§ 3º Caberá ao recorrente juntar ao recurso os documentos que entenda necessários para fundamentar suas alegações.

Art. 12 Havendo recursos, caberá à Comissão realizar o estudo e a avaliação do histórico-funcional do servidor recorrente.

Art. 13 A Comissão de Enquadramento deverá decidir sobre o requerido, nos 15 (quinze) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.

§ 1º Sendo o pedido deferido, a Comissão deverá publicar a ementa da decisão na forma oficial no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo fixado no caput deste artigo e reposicionar o servidor, promovendo a retificação da proposta do Ato Coletivo de Enquadramento, que será novamente submetida ao Gestor Municipal.

§ 2º Em caso de indeferimento, a Comissão encaminhará ao Prefeito (a) Municipal, para julgamento em segunda instância.

§ 3º Em segunda instância, o prazo de análise do recurso será de 15 (quinze) dias.

§ 5º Sendo o pedido julgado procedente, o Gestor determinará a retificação do Ato Coletivo de Enquadramento.

§ 4º Da decisão do Prefeito (a) Municipal, não caberá recurso.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 14 Após a publicação do Ato Coletivo de Enquadramento, caberá à Secretaria Municipal de Administração promover a alteração dos registros funcionais dos servidores enquadrados e implantar as novas Tabelas Remuneratórias no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas para que surtam os regulares efeitos financeiros.

Parágrafo único. Nessa etapa, serão atualizados todos os registros funcionais dos servidores e realizado o ajuste de sua Classe e Nível, com base no Ato Coletivo de Enquadramento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 Compete às Comissões de Enquadramento, deliberarem, em instância única, sobre todos os casos omissos, incidentes e requerimentos relacionados ao processo de enquadramento, respeitados os parâmetros definidos nos respectivos Planos de Carreira e no presente Decreto.

Art. 16 Dúvidas relacionadas ao preenchimento do Anexo I – Formulário de Enquadramento ou aos demais procedimentos do processo de enquadramento poderão ser dirimidas na Secretaria Municipal de Administração ou perante às respectivas Comissões de Enquadramento.

Art. 17 Os aposentados e pensionistas que pretendam pleitear a revisão dos seus proventos com fundamento nas disposições dos Planos de Carreira previstos no artigo 1º deste Decreto, deverão protocolar seus requerimentos diretamente no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Conquista D’Oeste – PREVI-CONQUISTA, que analisará o pedido segundo as normas legais que regem o sistema previdenciário municipal.

Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 28 de novembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO

À COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO,

I – SERVIDOR:
II – CARGO:
III – MATRÍCULA:	IV – CPF:
V – ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:
VI – TELEFONES:
VII – Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS que será enquadrado: ( ) LC nº 124/2023 - Profissionais da Administração ( ) LC nº 125/2023 - Profissionais da Educação ( ) LC nº 126/2023 - Profissionais da Saúde ( ) LC nº 127/2023 - ACS e ACE
Requeiro PROGRESSÃO de Classe, apresentando, para tanto, o(s) seguinte(s) certificado(s), diploma(s) e/ou título(s):
N° NOME DO CURSO C.H. INÍCIO E TÉRMINO C.P.* TOTAL HORAS Legenda: C.H. = Carga Horária/C.P. = Certificado com Conteúdo Programático ou Histórico Escolar/S = Apresentado/N = Não apresentado. *Preenchimento da Comissão de Enquadramento

Por oportuno,declaro, sob as penas da Lei, que o(s) certificado(s), diploma(s) e/ou título(s) ora apresentado(s) são verdadeiros e não foram por mim utilizado(s) para a obtenção de progressão anterior na carreira.

Conquista D’Oeste/MT,____________ de__________________ de 2023.

________________________________________________

Assinatura do (a) Requerente

ANEXO II – TERMOS DE ABERTURA, DE JUNTADA E DE REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO

Processo Administrativo De Enquadramento - PAE Nº: XXX/XXXX

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME

Ao XX dia do XXX de XXX de XXX, por ordem da Presidência da Comissão de Enquadramento, lavrei o presente TERMO de ABERTURA deste volume I do Processo Administrativo de Enquadramento - PAE nº xxx/xxx, que tem como primeira folha a de nº 02, que corresponde a este termo.

_____________________________

xxxx

Secretária – Portaria nº xxxx/xxx

______________________________________________________

Processo Administrativo De Enquadramento - PAE Nº: XXX/XXXX

TERMO DE JUNTADA

De Ordem da Comissão do Processo Administrativo de Enquadramento - PAE nº xxx/xxx, juntei, nesta data, aos presentes autos:

a) xxxxx, anotado como de fls. xx à xx;

b) xxxxx, anotados como de fls. xx à xx;

c) xxxxx, anotada como fls. xx à xx.

E para constar, lavrei o presente termo que subscrevo.

Conquista D’Oeste/MT, xx de xxxx de 20xx.

_____________________________

xxxx

Secretária – Portaria nº xxxx/xxx

Processo Administrativo De Enquadramento - PAE Nº: XXX/XXXX

TERMO DE REMESSA

Ao Gabinete da Prefeita

Na qualidade de Presidente da Comissão de Enquadramento instituída pela Portaria nº xxx/xxxx, de xx de xxxx de xxx, remeto os presentes autos, com xx volume(s) e xxx páginas, contendo a Minuta do Ato Coletivo de Enquadramento de servidores municipais no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da xxxxxxxxxxx, nos termos do artigo xx, da Lei Complementar nº xxx/xxx, em virtude do encerramento dos trabalhos.

Conquista D’Oeste/MT, XXX de XXXX 20XX.

XXXXXX

Presidente – Portaria nº xxxx/xxx

ANEXO III – MODELO DE ATA DELIBERATIVA

ATA DELIBERATIVA 01/20xx

Ao xxxx dia do mês de xxxxx do ano de xxxxx, às xxx, na sede da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, situada na Av. dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, reuniram-se os servidores xxxxxxx, respectivamente, Presidente e membros da Comissão de Enquadramento, instituída pela Portaria nº xxxx, de xxxxx, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de xxxxx, no prazo estabelecido pelo artigo xx do Decreto xx/xxx, para a instalação dos trabalhos referentes ao processo de enquadramento de servidores municipais na Lei Complementar xxx, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da xxxxxxxxxxx.

Iniciados os trabalhos, foram deliberadas as seguintes providências:

a) autuar o Processo Administrativo de Enquadramento na Lei Complementar xxx/xxx (PCCS da xxxxxxxxxxx), instruindo-o com os documentos elencados nos incisos I a V do Decreto nº xxx, de xxx;

b) definir cronograma para a realização dos trabalhos;

c) xxxxxx.

A Presidente designa como Secretário(a) da Comissão, o(a) servidor(a) xxxxxx, a teor do disposto no art. xx, da Decreto nº xxx/20xx.

A Comissão estará reunida às XXXX, na sede da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, no horário das XXh às XXh.

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão.

_______________________________________

xxxxxxx

Presidente

____________________________xxxxxxxx Membro	____________________________xxxxxxxx Membro
____________________________xxxxxxxx Membro	____________________________xxxxxxxx Membro

ANEXO IV – FICHA DE ENQUADRAMENTO

I - INFORMAÇÕES INICIAIS
1. Trajetória na carreira e posição na Tabela da LC Nº ____/2001
Servidor(a):
Matrícula:
Cargo:
Carga horária:
Escolaridade para ingresso:
Data de ingresso no cargo:
Nº de Referências/Classes:		Ex.: 4(V-01 a V-04 = A a D)
Movimentação na carreira (Titulação/Cursos):		Ex.: V-02=B - Ensino Médio, em xx/xx/xx
		Ex.: V-03=C - Curso(s) xxxx (120h), em xx/xx/xx
		Ex.: V-04=D - Não houve
Nº de Classes/Níveis:		Ex.: 7 (A a G = 01 a 07)
Tempo de serviço no cargo:		Ex.: 15 anos
Classificação (Ref./Classe = Classe/Nível):		Ex.: V-03/C = C/03
Vencimento:
Cargo(s) anterior(es), sem quebra de vínculo (se houver):
Data de ingresso no(s) cargo(s) anterior(es):
2. Previsão Inicial de Enquadramento na LC Nº XXXX/2023 (PCCS_XXXX)
Cargo:
Carga Horária:
Escolaridade para ingresso:
Nº de Classes:		Ex.: 4(A a D)
Movimentação no Novo Plano (Titulação/Cursos):		Ex.: B - Graduação - Ensino Médio
		Ex.: C - Curso(s) xxxx (xxh)
		Ex.: D - Não preenche o requisito de tempo e/ou não apresentou documento
Nº de Níveis:		Ex.: 12 (01 a 12)
Tempo total de vínculo:		Ex.: xx dias (xxx anos)
Tempo de serviço descontínuo:		Ex.: xx dias (xxx anos)
Tempo de efetivo exercício considerado:		Ex.: 5400 dias (15 anos)
Classificação no novo Plano (Classe/Nível):		Ex.: C/05
Subsídio/Vencimento:
Resumo financeiro decorrente da previsão inicial de enquadramento
Vencimento Atual:	Novo Subsídio/Vencimento:		Diferença:
II - TEMPO DE SERVIÇO DESCONTÍNUO
Ao analisar os dados constantes das “informações iniciais” e da pasta funcional do servidor(a), não identificamos tempo de serviço descontínuo. ou Ao analisar os dados constantes das “informações iniciais” e da pasta funcional do servidor(a), identificamos os seguintes períodos de tempo de serviço descontínuo: Ex.: a) Licença para Tratar de Assunto Particular (período xxx a xxx); b) xxxxxxx (período xx a xxx).
III - TERMO DE CIÊNCIA
Declaro ciência das normas estabelecidas na Lei Complementar nº xxxxx, de xxxxx, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da xxxxxxxxxx, especialmente, no que se refere ao procedimento de enquadramento. Conquista D’Oeste, em xx, de xx, de xxx. _____________________________________________ Assinatura do Servidor(a)
OBSERVAÇÕES (se houver):

Conquista D’Oeste, em xx, de xx, de xxx.

Comissão de Enquadramento – Portaria nº xxx/xxxx:

_______________________________________

xxxxxxx

Presidente

____________________________xxxxxxxx Membro	____________________________xxxxxxxx Membro
____________________________xxxxxxxx Membro	____________________________xxxxxxxx Membro

ANEXO V – MODELO DE ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO

PORTARIA Nº xxx/xxxx

“Dispõe sobre o enquadramento de servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da xxxxxxx do Município de Conquista D’Oeste – MT.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos xxx da Lei Complementar nº XXXXX,

Considerando o teor do Decreto nº xxx/2023;

Considerando os trabalhos realizados pela Comissão de Enquadramento instituída pela Portaria nº xxx/2023; e

Considerando o que consta do Processo Administrativo de Enquadramento nº xxx/20xx, que trata do enquadramento de servidores no PCCS da xxxx,

RESOLVE:

Art. 1º Promover o enquadramento dos servidores abaixo nominados na Lei Complementar nº xxx/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da xxxxxx do Município de Conquista D’Oeste – MT, conforme segue:

Servidor(a)	Matrícula nº	Cargo	Órgão de Lotação	De Ref./Classe e/ou De Classe/Nível (LC xxx/2001)	Para Classe/Nível (LC xxx/2023)
xxx	xxx	xxx	xxx	V-01/A = A-01	A-01
xxx	xxx	xxx	xxx	xxxx	xxx
xx	xxx	xxx	xxx	xxxx	xxx

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de XX/XX/2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em xxx de xxxxx de xxxxx.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal