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Pref. Campo Verde

Edital nº. 001/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE FAZ SABER QUE, NO PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023 ATÉ 07 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023 ESTARÁ ABERTO O PRAZO DE AGENDAMENTO PARA CADASTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE 576 UNIDADES DO TIPO APARTAMENTO, DENOMINADO CONDOMÍNIO FLORAIS DO CAMPO.

01. OBJETO

1.1. O objeto do presente edital é a abertura de cadastro de candidatos interessados na aquisição de unidades habitacionais, do tipo apartamento, com benefícios previstos, por meio de financiamento, a serem contratadas dentro do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA do Governo Federal, Lei n° 14.620 de 13 de julho de 2023, do Governo do Estado de Mato Grosso pela Lei Estadual n° 11.587/2021, do Programa “Ser Família Habitação”, regulamentado pelo Decreto n° 371/2023, e pela Lei municipal n° 2.917/2022 e alterações posteriores e demais legislações do Ministério das Cidades, para atendimento à famílias com renda bruta de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) até R$8.000,00 (oito mil reais).

02. DO AGENDAMENTO

2.1. O Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente faz saber que, estará aberto o prazo de AGENDAMENTO para cadastramento do programa habitacional de 576 unidades do tipo apartamento, denominado “Condomínio Residencial Florais do Campo”. Os agendamentos ocorrerão conforme descrição abaixo:

a)Agendamento: Acontecerá do dia 29 de novembro até 07 de dezembro de 2023.

2.2. Os agendamentos poderão ser feitos ONLINE, no site da Prefeitura Municipal https://novo.campoverde.mt.gov.br/ a partir do dia 29/11/2023 a 07/12/2023, para cadastros a serem realizados entre os dias 01/12/2023 a 12/12/2023.

2.3. Posterior a data de 12 de dezembro de 2023, será divulgado novo calendário para novos agendamentos.

03. DOS CADASTROS

3.1. Poderão se cadastrar no Programa Habitacional, os candidatos que atendam aos critérios abaixo:

a) Renda Mensal familiar bruta de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais)a R$8.000,00 (oito mil reais);

b) Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, histórico imobiliário, e não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Estado, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

c) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

d) Ser maior de idade (acima de 18 anos);

e) Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro, e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, restrição financeira (Cadin/Cadmut) e demais inscrições cadastrais no CPF que são impeditivas para contratação pelo Agente Operador Bancário (CEF);

f) Estar quite com débitos Estaduais: SEFAZ/PGE/MT;

g) Apresentar toda documentação, conforme descrito no subitem 3.3;

3.1.2. Todos os cadastros estarão sujeitos a análise/avaliação financeira (CEF).

3.2. Dos prazos dos Cadastros;

3.2.1. Os cadastros serão realizados após agendamento obrigatório, entre os dias 01/12/2023 a 12/12/2023, no Centro de Atendimento ao Idoso - CAI, localizado na Rua do Saber, bairro Bordas do Lago, conforme data e horário agendado.

3.2.2 Caso os cadastros realizados no período previsto não sejam suficientes para atendimento da demanda do programa, novos períodos de agendamentos e cadastramentos poderão ser abertos até o preenchimento da demanda exigida.

3.3. Dos documentos e informações necessárias:

No dia e hora agendados para CADASTRO o candidato deverá comparecer no Centro de Atendimento ao Idoso - CAI, localizado na Rua do Saber, bairro Bordas do Lago, munido dos seguintes documentos ORIGINAIS e com CÓPIAS:

a) RG e CPF ou CNH válida;

b) Comprovante de Estado Civil - Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com averbação do divórcio, Certidão de Óbito, Declaração de União Estável, conforme for o caso;

c) Comprovante de endereço atualizado e no nome do proponente (conta de água, energia, fatura de cartão de crédito, fatura da internet);

d) Comprovante de Renda atualizado – (3 últimos holerites) ou Declaração de Imposto de Renda do último exercício;

e) Se for PcD apresentar laudo médico (com CID) que comprove a situação.

f) Caso o candidato possua dependentes, apresentar: RG/CPF ou certidão de nascimento; Considera-se dependente, pessoa que reside sob o mesmo teto do candidato QUE NÃO POSSUA RENDA PRÓPRIA; filho estudante sem renda própria, até 21 anos; o cônjuge ou companheiro curatelado e tutelados, e outros que comprovem dependência econômica;

3.3.1- No ato do CADASTRO o candidato deverá apresentar, pelo menos, 02 (dois) números para contato telefônico e e-mail;

3.3.2- O Cadastro só será feito com a apresentação de TODA a documentação ORIGINAL e CÓPIAS com todas as informações legíveis.

3.3.3- A realização do cadastro do candidato no Programa não garante a aprovação de crédito perante o agente financeiro, visto que é necessário o preenchimento de critérios da instituição financeira operadora e dos programas do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida” e Governo Estadual “Ser Família – habitação”.

3.3.4- Os proponentes/candidatos com cadastros deferidos pelo Programa, serão encaminhados ao agente correspondente imobiliário que fará a análise dos documentos e informações para o sistema do Agente Operador Financeiro (CEF) para análise e aprovação da contratação, sendo de inteira responsabilidade dos proponentes/candidatos o acompanhamento e atendimento as solicitações do agente financeiro para contratação.

3.3.5- O proponente/candidato responsabiliza-se pela constante atualização de seu cadastro até que seja assinado o contrato.

3.4. Dos Cadastros realizados em programas habitacionais anteriores.

3.4.1 Os cadastros realizados em programas habitacionais anteriores NÃO serão considerados para este programa, nem utilizados como critério de prioridade.

3.4.2 Os interessados, ainda que já possuam cadastro anterior, devem fazer o agendamento e comparecer no local do cadastro munidos de todos os documentos exigidos no presente edital para realização de cadastro no programa habitacional.

3.5. Das informações prestadas

O candidato que omitir informações, ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção do empreendimento.

4. DO SUBSÍDIO DA FRAÇÃO DO TERRENO

4.1. Aos mutuários que se enquadrarem na faixa de renda bruta do grupo familiar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fração ideal (terreno e projeto) será doada, e os valores venais atribuídos entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores da entrada das unidades a serem financiados pelos mutuários, de acordo com as Leis previstas para esse programa.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As regras estabelecidas no presente Edital são válidas única e exclusivamente para este processo de seleção de interessados à aquisição de unidades habitacionais do Condomínio Residencial Florais do Campo.

5.2. Casos omissos serão avaliados, individualmente, pelo Departamento de Habitação e Regularização Fundiária.

Campo Verde/MT, 28 de Novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL