EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2023/ SMEELTC e CDCE/CBN-MT

A Secretária Municipal de Educação e os Conselhos Deliberativos Municipais CDCE, no uso de suas atribuições legais, tornam público para conhecimento dos profissionais efetivos das redes municipais de educação de Canabrava do Norte - MT, o Edital de Seleção nº. 001/2023/SMEELTC/CDCE/CBN/MT, para a atribuição de aulas inerentes ao ano letivo de 2024.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - A seleção para atribuição dos cargos aos profissionais efetivos da rede municipal de educação do município de Canabrava do Norte - MT, sendo eles, professores, apoio educacional e técnico educacional, será para atender as demandas das unidades escolares da rede municipal deste município de Canabrava do Norte, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº. 12, de 13 de dezembro de 1992, Decreto nº. 914, de 27.11.07 e artigo 79 da LC n.º 50/98, com a redação da LC n.º 104/02, LEI 615/14 e 7040/03.

2 - DAS INSCRIÇÕES:

2.1 – Para a realização das inscrições dos profissionais efetivos das redes municipais de educação de Canabrava do Norte – MT, por meio do PSS - Processo Seletivo Simplificado 2023 deve-se-á inicialmente constituir-se a Comissão de Atribuição que ficará encarregada do processo de análise dos documentos, inscrição dos candidatos e responder a possíveis recursos interpostos conforme previsto nos §1º, §2º e §3º do art.5º da Instrução Normativa nº 001/2023/SMEELTC/CDCE.

§ 1º - A Comissão de contagem de pontos e de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, nas unidades escolares, será composta de:

I – Diretor (a) da escola;

II – Secretário (a) escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 02 (dois) Profissionais da Educação eleito pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

V - 02 (dois) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais e/ou alunos.

§ 2° - O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 3°- A Comissão de Atribuição deverá ser constituída até 28/11/2023.

2.2 - As inscrições para os profissionais efetivos serão realizadas em dias úteis com início às 8hs do dia 29_/11/2023 e encerramento no dia 04/12/2023 as 16hs:30min.

A contagem de pontos será nos dias 04/12/2023 a 06/12/2023 das 7hs:30min às 11hs:30min e das 13hs às 17hs, na Escola Municipal Canaã para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

O candidato ao cargo, de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional não poderá se inscrever em mais de 01 (uma) unidade escolar.

II. Após conclusão da ficha de contagem de pontos e/ou do período de contagem de pontos, não será permitido alterações nas fichas de inscrição e contagem de pontos, ficando a inscrição vinculada ao critério de opção do interessado;

III. O profissional efetivo deverá comparecer na escola dia e hora marcada pela comissão de contagem de pontos, munidos de documentos originais e cópias da documentação pessoal, exigidos neste Edital, para cada cargo;

IV. O resultado classificatório das inscrições dos profissionais efetivos nos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional serão disponibilizados no mural das unidades escolares, na SMEELTC no dia 06/12/2023 até as18hs.

V. O candidato que se sentir prejudicado, quanto ao processo de Contagem de Pontos caberá recurso ao CDCE, ASSESSORIA PEDAGÓGICA e a SMEELTC correspondente ao processo de contagem de pontos, devendo interpor recursos junto à comissão de contagem de pontos, logo após o termino da contagem de seus documentos apresentados no ato da realização da inscrição. Em seguida a comissão re analisará novamente junto com o candidato, toda documentação apresentada pelo candidato (a), e emitirá o parecer final, não cabendo mais ao candidato interpor ação junto à comissão, CDCE, ASSESSORIA PEDAGÓGICA e SMEELTC.

VI. Os profissionais efetivos que estiverem afastados por motivo de licença médica deverão encaminhar uma procuração assinada autorizando uma pessoa preencher a ficha de inscrição, entregar todas as documentações exigidas neste edital e normativa, bem como encaminhar cópia do atestado emitida e carimbada pelo médico responsável.

VII. Os profissionais efetivos que estiverem afastados de licença prêmio terão que realizarem sua inscrição de acordo o cargo de concurso.

VIII Os profissionais efetivos que estiver em afastamento sem remuneração, não poderão realizar sua inscrição, ficando assim uma vaga disponível compatível ao cargo, que será preenchida por outra pessoa contratada mediante aprovação no Processo Seletivo que foi realizado.

IX - Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

X - Os profissionais efetivos que estiverem em desvio de função, lotados em outra Departamento/Secretaria mediante nomeação por Portaria para atender as demandas do Poder Executivo, os mesmos terão que realizar sua inscrição e participar normalmente da contagem de pontos.

XI - Considerando que o Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de Licenciatura Plena em Pedagogia, foi único e exclusivamente para preenchimento da vaga na CRECHE MUNICIPAL WALTER BARBOSA FEROLLA e que se deve respeitar a ordem de classificação e oportunizar a chance de que a referida vaga permanente seja provida pelo referido servidor, se assim desejar, o mesmo terá que realizar sua inscrição para o cargo/função de que trata o referido Concurso Público nº 001/2022, mesmo já tendo sido convocados para assumirem turmas em caráter excepcional em outra unidade escolar que não seja a de origem do referido Concurso Público já mencionado a cima.

3 – DA ATRIBUIÇÃO DO PROFESSOR, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. /TAE/AAE.

3.1 - É vedada aos técnicos e apoio administrativo a acumulação de cargo público (estadual, municipal federal) independentemente da carga horária.

3.2 – O professor (a) efetivo que estiver afastado por motivo de licença médica deverá encaminhar uma procuração assinada autorizando uma pessoa realizar a sua atribuição de sala e/ou aula, seguindo sua ordem de classificação e indicar a turma e horário a qual almeja ser atribuído (a), bem como encaminhar cópia do atestado emitida e carimbada pelo médico responsável.

3.3 – O técnico Administrativo e Apoio Administrativo (a) efetivo que estiver afastado por motivo de licença médica deverá encaminhar uma procuração assinada autorizando uma pessoa realizar a sua atribuição seguindo sua ordem de classificação e indicar o horário a qual almeja ser atribuído (a), bem como encaminhar cópia do atestado emitida e carimbada pelo médico responsável.

4 - A Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, conforme Art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2023/CDCE, responsáveis pela atribuição de aulas e demais cargos aos professores e servidores administrativos, efetivos, deverá adotar os seguintes procedimentos:

Manter a ordem de classificação, o nome dos profissionais efetivos da educação nos termos deste Edital, no dia da atribuição de sala e/ou aulas,

Apresentar no dia da atribuição o quadro de vagas de classes e/ ou aulas e/ou jornada de trabalho a serem atribuídas em cada período/turno.

Divulgar o local, a data e o horário em que será realizado o processo de atribuição de classes e ou/aulas e/ou jornada de trabalho e demais informações necessárias para o cumprimento do presente Edital.

As salas/aulas livres dos profissionais que estiverem assumindo os cargos de Direção, Coordenação ou outras funções que tenham sidos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, serão atribuídas para professores que serão contratados mediante aprovação no Processo Seletivo que foi realizado.

Os técnicos administrativos e apoio administrativos deverá impreterivelmente ser atribuído em seu cargo de concurso, e exercer as atividades inerentes ao cargo ao qual foi efetivado. Exceto os que estão exercendo outras funções o qual foi designado via nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

5 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1 - A sessão pública para atribuição ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo, será no dia 22/01/2024 e obedecerá aos critérios e cronograma estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2023/ SMEELTC.

5.1.1 – A atribuição de sala e/ou aulas para professores interino (celetistas) só será permitido após a efetivação da contratação de acordo as vagas existentes, deliberadas pela Secretaria Municipal de Educação, com previsão de atribuição para o dia 23/01/2024, de acordo a demanda surgida.

5.1.2 – Em hipótese alguma, a Direção das escolas municipais e comissão de atribuição, Assessoria Pedagógica, poderá realizar atribuição de professores interinos sem a autorização da chefia imediata, Secretaria Municipal de educação, mesmo havendo vagas em aberta nas unidades escolares.

5.2 - Para o profissional efetivo na função de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 dias - deverá dirigir-se ao RH, munido do atestado médico e requerimento de benefício por incapacidade, para obter licença médica e auxílio-doença

5.3 - O professor, o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que se encontra lotado na SMEELTC mediante nomeação para tal função, também deverão realizar sua inscrição para constar sua pontuação nos arquivos da escola e SMEELTC.

5.4 Fica vedado para atribuir-se a função de professor da sala de apoio pedagógico o professor que durante o ano letivo de 2023:

a) - Apresentou mais de 3 (três) atestados médicos de saúde, bem como, de acompanhante familiar durante o ano letivo;

b) – O professor que esteja em processo de aposentadoria para o ano letivo de 2024;

c) – Professor que tem interesse em tirar licença premia em 2024;

d) – professor que tem interesse em se afastar de suas funções por um período superior a 3 (três) meses;

e) – Servidora gestante com programação de agendamento gestacional durante o ano letivo de 2024;

f) – Professor (a) que está em constante afastamento para tratamento de saúde e/ou para acompanhamento de familiares.

Parágrafo único: Diante da indisponibilidade do professor efetivo, caberá a SMEELTC realizar a atribuição mediante processo seletivo para professores com habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou com Licenciatura Plena em outra área de conhecimento da grade curricular da educação e que tenha comprovação de já ter desempenhado tal função em uma das unidades escolares desta municipalidade, quando for o caso.

6 - Critérios de desempate:

- Maior tempo de Concurso na Instituição Escolar;

- Maior Grau de escolaridade;

– Maior idade;

7 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CDCE, Assessoria Pedagógica e SMEELTC;

8 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo seletivo de candidatos efetivos para o ano letivo de 2024, nas funções de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 29 de novembro de 2023.

Eliane A. A. Rezende Elbe Luz Brito

Secretaria Municipal Presidente do CDCE

de Educação