TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
30 de Novembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | CONTRATAÇÃO DE ENTIDA SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE JOVEM APRENDIZ, CONFORME LEI 943/2022. . |
| Favorecidos: | CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIE E, inscrito no CNPJ nº 61.600.839/0001-55, Valor global do Contrato: R$ 832.368,20 (oitocentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos);
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| Fundamento Legal | Artigo 24, inciso XIII e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 007/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 007/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira-MT, 07 de Julho de 2023
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal