O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rondolândia-MT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 506 de 29/10/2021 alterada pela Lei municipal 518 de 09 de junho 2022, Decreto Municipal nº 132/GAB/2022 e conforme deliberação em reunião Extraordinária realizada as 9:00hs no dia 24/11//2023.

CONSIDERANDO a Portaria do MC n. 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria n. 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO por fim, a deliberação da Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 24 de Novembro de 2023, conforme Ata CMAS nº 007/2023 desta mesma data;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o recurso recebido via SIGTV para Custeio da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social –SUAS, do Ministério da Cidadania no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atendimento do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS do Município de Rondolândia/MT.

Art. 2º. – A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rondolândia – MT, 28 de Novembro de 2023.

Michael Douglas Leonel Leonardo

Pres. CMAS