Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº134/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO DE REDE DE INTERNET, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. Em conformidade ao DECRETO MUNICIPAL N.º 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, terá prazo de recebimento de Proposta e Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 29 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.