DECRETO N. 2344 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, FIXA DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS E AMPLIAÇÃO DAS RECEITAS E A MUDANÇA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO, a necessidade de equilíbrio das contas públicas, custeio e manutenção, mediante cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000;

CONSIDERANDO, as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que, por um consectário lógico, pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;

CONSIDERANDO, a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO, os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão Pública;

CONSIDERANDO, a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;

CONSIDERANDO, a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO, o imperativo para que o gestor público Municipal busque medidas de contenção de gastos, cuja escolha das medidas a serem implementadas está dentro do poder discricionário do Administrador;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO, que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO, a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas que deverão ser implementadas no âmbito da administração direta e indireta destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Município de Paranatinga/MT, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas até 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.

Art. 3º - As medidas de contenção de despesa de pessoal objetivam o cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicáveis para o cumprimento do percentual de 95% (noventa e cinco) da receita corrente líquida com a despesa total de pessoal, previsto nos Arts. 19 e 20, inciso III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - A partir da publicação do referido Decreto, as Secretarias Municipais, deverão elaborar relatório simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de promover redução das despesas com pessoal, de forma a objetivar um menor impacto na produtividade e na qualidade do serviço desempenhado.

Art. 5º - As Secretaria Municipais, deverão suspender:

I - a concessão de ampliação de jornada;

II - a concessão de diárias, hospedagens e passagens aéreas, salvo para atendimento de casos excepcionais ou urgentes e devidamente justificados;

III - o pagamento de horas extras ou suplementares, por serviços extraordinários ou sobreaviso, ressalvada a autorização expressa do Prefeito, em casos específicos e pontuais, não cabendo habitualidade.

IV - as designações de servidores para compor comissão remunerada ou gratificada;

V - disposições ou cessões de servidores públicos que impliquem percepção de qualquer tipo de gratificação, de vantagem pessoal ou de aumento de despesa da folha de pagamento;

VI - as autorizações de despesas referentes à participação em congressos, seminários, simpósios ou eventos similares.

Parágrafo único. Ficam autorizadas a realização de horas extraordinárias ou sobreaviso, apenas na Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Casa Lar, Casa Transitória e Conselho Tutelar, mediante prévia regulamentação e autorização pelos titulares responsáveis pelas respectivas pastas.

Artigo 6º. As Secretarias Municipais e Órgãos da Administração, sob a supervisão do Diretoria de Gestão de Pessoas, deverão implementar a redução das despesas com cargos em comissão, funções de confiança, hora extra, e contratos temporários, com aplicação imediata a partir de 28 de novembro de 2023.

Artigo 7º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão observar e cumprir as seguintes ações estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal:

I – Reduzir o valor gasto com horas extras em no mínimo 50% (cinquenta por cento);

II - suspender nova reestruturação ou qualquer nova revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal, salvo os projetos de lei pendentes de apreciação do Poder Legislativo que versem sobre o presente até a data de publicação deste Decreto;

III - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de qualificação profissional ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data de publicação deste Decreto;

IV - Suspender a concessão de usufruto de licença prêmio, em caso de necessidade de substituição do servidor que impliquem aumento de despesa da folha de pagamento;

V - Suspender a conversão da licença prêmio em pecúnia;

VI – Suspender a conversão de férias em abono pecuniário;

Parágrafo único. As situações excepcionais serão decididas pelo Prefeito Municipal.

Artigo 8º. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

Art. 9º - Fica determinado a cada Secretário(a) Municipal, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

Artigo 10. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Artigo 11. Ficam suspensas a partir desta data e até 29 de fevereiro de 2024:

I – novas nomeações de servidores em cargos de provimento em comissão e contratações temporárias, salvo as contratações decorrentes do concurso público municipal e processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura, atendimento de determinação judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como as situações de necessidade excepcional, prévia e devidamente justificada e autorizada pelo Prefeito Municipal;

II – novos afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o Município, para todo e qualquer órgão;

Parágrafo Único. Até a data de 29 de fevereiro de 2024, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição.

Art. 12 - Os(as) Secretários(as) Municipais deverão se reunir periodicamente com suas equipes de trabalho para fixarem medidas de contenção e redução de despesas, e também para buscar soluções que propiciem maior eficiência dos serviços.

Artigo 13. Até a data de 29 de fevereiro de 2024 fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, salvo para atendimento de determinação judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 14. Até a data de 29 de fevereiro de 2024 fica vedada novas alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa, salvo para atendimento de determinação judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 15. Também fica vedado, até a data de 29 de fevereiro de 2024, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde, bem como, a ressalva para atendimento de determinação judicial e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 16. Suspender a concessão de doação de qualquer espécie e fornecimento de transportes, sem a expressa autorização por escrito do Prefeito Municipal, exceto em casos de emergência relacionados com a Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 17. Fica vedado a concessão de diárias, devendo os Secretários, a partir da data deste ato, não empenhar, qualquer valor referente a diária, em favor de qualquer servidor municipal em exercício de cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem a expressa autorização por escrito do Prefeito Municipal, exceto em casos de emergência relacionados com a Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 18. Fica vedado o uso de telefone público por parte de servidores para realizações de ligações de interesse particular, também fica restrito as ligações para aparelhos celulares, devendo as mesmas serem previamente avaliadas em sua real necessidade pelas Secretarias Municipais.

Artigo 19. Fica vedado a concessão de gratificações de cursos.

Artigo 20. Em face das medidas adotadas neste Decreto é para priorizar o pagamento de despesas essenciais, além de garantir investimentos, principalmente para a conclusão de obras já iniciadas.

Art. 21 - Os órgãos da administração direta e indireta deverão elaborar planos individuais de contenção e redução de despesas, contemplando, dentre outras ações:

I - a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado;

II - a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sidos homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas;

III - a análise sobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município;

IV - a análise sobre gastos com pessoal;

V - a reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, em especial os espaços físicos locados, visando redução de despesas com locação de imóveis;

VI - a análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática;

VII - a análise de novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;

VIII – redução de despesas com aluguel de veículos;

IX – redução de despesas com serviços terceirizados.

§ 1º - A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício.

§ 2º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas a fim da análise da viabilidade de ocupação destes espaços por outros órgãos municipais.

Art. 22 - O plano de que trata o Art. 21 deverá definir de forma clara e objetiva as medidas que serão adotadas para a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo etc.) e serviços contratados, bem como o percentual projetado de redução de gasto, além de, quando da competência do órgão ou entidade municipal, medidas de ampliação de receitas, prevendo ainda, em complemento a cada medida, o respectivo prazo inicial e final de execução da mesma e o resultado a ser alcançado na forma de valor financeiro de redução de despesa ou ampliação de receitas.

Art. 23 - Cabe aos titulares das secretarias municipais, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas nos planos para o alcance das metas projetadas.

Art. 24 - Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, a execução das seguintes medidas:

I - quanto ao serviço de telefonia:

a) verificar a eventual existência de linhas excedentes e solicitar a sua inativação;

b) manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio eletrônico, intranet ou outras tecnologias que não gerem despesas ou tarifação por parte das operadoras de telefonia móvel e fixa;

c) vedar a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos titulares das pastas;

II - quanto ao consumo de energia elétrica:

a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades, evitando sempre que possível os trabalhos noturnos;

b) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários as atividades normais;

c) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais;

d) limitar a utilização de aparelhos de ar refrigerado/condicionado ao horário de funcionamento da unidade.

III - quanto ao gasto com impressão, cópias e demais insumos de escritório, evitar o desperdício, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado ao trabalho dos servidores no exercício de suas funções, além de limitar-se à quantidade absolutamente necessária, adotando-se, preferencialmente, a impressão frente e verso em preto e branco.

Art. 25 - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos oficiais de forma corporativa.

Art. 26 - É proibido o transporte de pessoas estranhas ao serviço público em veículos oficiais.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o transporte de pessoas enfermas, quando sua deslocação para tratamento em outro Centro ou Tratamento Fora do Domicílio se fizer necessária e imprescindível saúde e a vida do mesmo e em cumprimento com determinação judicial.

Art. 27 - O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

§ 1º O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos.

§ 2º O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apuração da sua responsabilidade.

Art. 28 - Compete a Secretaria de Administração a coordenação das medidas de redução, contenção, otimização e racionalização de despesas, devendo entre outras necessidades:

I - avaliar, homologar, rever, bem como acompanhar e fiscalizar a execução dos planos individuais de contenção e redução de despesas e ampliação de receitas apresentados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, observado as disposições deste Decreto;

II - acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas neste Decreto;

III - avaliar e propor outras ações adequadas para melhorar o controle dos gastos públicos e ampliação das receitas;

IV - expedir instruções para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas contidas neste Decreto;

V - acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando o equilíbrio fiscal do exercício;

VI - acompanhar e avaliar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas veiculadas neste Decreto;

VII - deliberar quanto a reposição de cargos ou empregos públicos vagos em decorrência de exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria e falecimento;

VIII – rever, rescindir, ou deliberar sobre o retorno de servidores públicos municipais e estagiários cedidos, a qualquer título, a outros órgãos do município, entes da federação ou entidades;

IX - avaliar a pertinência da contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas;

Art. 29 - Questões emergenciais, devidamente justificadas, e pleitos que digam respeito a obras de mobilidade urbana e manutenção de serviços públicos essenciais terão tratamento especial e poderão ser autorizadas ou mantidas mediante consentimento do Prefeito.

Art. 30 - Deverá ser dada prioridade por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, o cumprimento das medidas fixadas por este Decreto.

Art. 31 - A Controladoria Interna do Município deverá providenciar a ciência de todas as Unidades Administrativas Municipais, para cumprimento do presente Decreto.

Art. 32 - Fica expressamente determinado aos titulares de cada pasta a estrita observação e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação.

Art. 33 - Ficará sob responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 34 - Todos os órgãos que integram a administração direta e indireta, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 35 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL