DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DAS FESTIVIDADES DO 30º ENCONTRO DA MULHER RURAL DE MIRASSOL D'OESTE.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.843, de 29 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Com base no artigo 5º da Lei nº 1.843, de 29 de maio de 2023, fica estabelecida a regulamentação do sorteio de prêmios durante as festividades do 30º Encontro da Mulher Rural de Mirassol d’Oeste, de acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento.

TÍTULO I

DO OBJETO DA CAMPANHA

Art. 2º. O Encontro da Mulher Rural tem por objetivo promover o fomento da participação das mulheres do campo nas esferas social, econômica, política e cultural da sociedade de nossa municipalidade. A premiação visa estimular esta participação feminina.

§1º. Para os fins deste artigo consideram-se mulher rural aquelas que residem na zona rural, não sendo suficiente para esta qualificação a simples propriedade de terrenos rurais.

§2º. As participantes deverão estar devidamente cadastradas para participar do 30º Encontro da Mulher Rural, procedimento que deverá ser feito junto à líder de cada agrupamento rural.

§3º. A coordenação do sorteio caberá à Comissão Organizadora composta pelos seguintes servidores:

a) Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

b) Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira

c) Juraci Cerqueira Colombo

Art. 4º. Serão realizados 03 (três) sorteios que consistirão na premiação dos seguintes bens:

a) 01 (uma) moto Honda BIZ 110 cilindradas, zero quilômetro;

b) 01 (um) Refrigerador 472 litros;

c) 01 (um) Fogão Quatro Bocas.

Art. 5º. Cada participante cadastrada receberá do Centro de Referência de Assistência Social um crachá com um número variando entre 001 e 999.

§1º. Cada participante poderá receber apenas um crachá que será pessoal e intransferível.

Art. 6º. Não poderão participar dos sorteios:

I – Membros do Poder Executivo com cargo eletivo ou comissionado;

II – Membros do Poder Legislativo;

III – Servidoras das Secretarias organizadoras.

TÍTULO II

DOS PRÊMIOS

Art. 7º. Os prêmios objetos da presente Campanha são especificados a seguir, que serão distribuídos aos contemplados nos sorteios, a saber:

I – 1º prêmio: 01 (um) Fogão quatro bocas;

II – 2º prêmio: 01 (um) Refrigerador 472 litros;

III – 3º prêmio: 01 (uma) motocicleta Honda biz 110cc, zero km;

Parágrafo Único. Será premiada a participante do 30º Encontro da Mulher Rural devidamente identificada com crachá numerado:

a)Cujo número do crachá corresponda ao sorteado;

b)Cumpra integralmente os requisitos para premiação previstos na Lei n° 1.843/2023 e no presente decreto regulamentador.

Art. 8º. Os prêmios serão entregues mediante assinatura de recebimento e quitação do prêmio e a apresentação de documento oficial com foto e CPF.

TÍTULO III

DO SORTEIO

Art. 9º. Os sorteios serão organizados, acompanhados e fiscalizados pela Comissão Organizadora, composta especificamente para esta finalidade, bem como outros representantes da sociedade civil presentes no evento.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora fará a homologação dos sorteios e a divulgação dos nomes premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data do sorteio.

Art. 10. Os sorteios serão realizados utilizando globo sorteador obtendo-se 03 (três) algarismos, da direita para a esquerda (do último algarismo para o primeiro), considerando que os números dos crachás se encontram no intervalo compreendido entre 001 e 999, devendo o globo conter as bolas enumeradas de“0” (zero) a “9” (nove);

§ 1º - Na hipótese de os números sorteados corresponderem a crachá não distribuído ou a participante não presente no local do sorteio será realizado um novo sorteio.

§ 2° - Cada participante poderá receber apenas um dos prêmios, de forma que, sendo o número de seu crachá sorteado duas vezes, far-se-á novo sorteio.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os eventuais custos relativos à transferência e demais encargos perante o órgão de trânsito, serão de responsabilidade dos respectivos ganhadores.

Art. 12. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público lavrado em cartório, que deve ser apresentado no original.

Art. 13. Se o contribuinte ganhador for incapaz,receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal situação.

Art. 14. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, deverão ser feitas por escrito e, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 29 de novembro de 2023. HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA Prefeito