TERMO DE ADVERTÊNCIA

Referência: Pregão Presencial n.º 014/2023

Fica advertida a empresa J LAIRES PEREIRA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.495.043/0001-58, sediada na Avenida Florianópolis, nº 630 sala 03, Bairro Parque Eldorado, em Primavera do Leste-MT, por ter negado vigência ao item 27.1 do Edital e item 14.1 da Ata de registro de preços e item 5. do Termo de Referência correspondente.

Ressaltando que a mesma terá o prazo 03 (três) dias corridos, para efetuar a entrega dos itens dos quais já recebeu a solicitação de entrega, ficando a mesma através deste ato ciente que serão aplicadas as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS previstas no item 27 do Edital, sendo facultado à empresa a defesa prévia. Fundamentos: Art. 87 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Edital do Pregão mencionado.

Salientando que a empresa já foi notificada diversas vezes pelos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e administração sem que fosse tomada qualquer providência para regularização nas entregas.

General carneiro-MT, 29 de novembro de 2023.

AGLEIDISTELLY ALMEIDA CAPELI LOPES

pregoeira oficial

UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT 20.394

Assessoria Jurídica