LEI MUNICIPAL Nº 906/2023 São José Xingu – MT 27 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art.6 da Lei Municipal 878/2022 do orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art.6 § I da Lei 878/2022 passará a ter a seguinte redação:

I – O percentual estabelecido no Inciso I do Art. 6 passará para 25% (vinte e cinco) para Abrir crédito adicional suplementar, do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Municipal nº 878/2022, Lei Orçamentária, LOA-2023, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I a IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 27 de novembro de 2023

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO

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