LEI Nº 647/2023

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI NO 295/2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE PLANALTO DA SERRA – MT E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, prefeito municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 295, de 21 de novembro de 2007, em conformidade com a Lei Federal n.º 6.766/1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...] Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra, autorizado a permitir desmembramento e remembramento de lotes no perímetro urbano do município de Planalto da Serra.

Parágrafo único - O desmembramento que trata o caput deste artigo terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metro quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 29 de novembro de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal