Lei 650 de 29 Novembro de 2023.

“Altera a Lei n.º 210/2004, de 05 de maio de 2004 , que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Lei n.º 210/2004, de 05 de maio de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 83-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 80 e 82 desta Lei, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 12, inciso III, alínea "a", desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 84 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT,29 de Novembro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal