LEI Nº 651 de 29 de Novembro 2023

Altera a Lei n. 519/2017 e dá outras providências.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 3º, da Lei Municipal n. 519/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização será de até 60% (sessenta por cento) para os ocupantes de cargos eletivos, comissionados e efetivos.

[...]

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 29 de Novembro outubro de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito de Planalto da Serra