“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas nas Leis complementares municipais nº 013 e 014, de 2008 e 22 de 2010 e ainda;

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal nº 394 de 17 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os (as) servidores (as) que cumpriram com os pré-requisitos legais, bem como a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos (as) servidores (as) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipais com os seus respectivos níveis:

	FUNCIONÁRIO	ADMISSÃO	NIVEL		NÍVEL
			ANTERIOR		ATUAL
	ELEVAÇÃO DE NÍVEL
1º	CARMELINDA BATISTA DE SOUZA	23/11/1999	8	R$ 3.216,17	9	R$ 3.340,81
2º	ERISSON BARROS CAMPOS	08/11/1999	8	R$ 4.007,59	9	R$ 4.118,32
3º	NELSON ALVES	01/11/1999	8	R$ 4.007,59	9	R$ 4.118,32
4º	NILVA RAMOS SOARES	01/11/1999	8	R$ 4.007,59	9	R$ 4.118,32
5º	SEVERINA MARIA DA SILVA	18/10/1999	8	R$ 3.216,17	9	R$ 3.340,81

Art. 2º O Servidor (a) que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 29 de novembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Maria de Fátima de Sousa Carvalho

Assistente de Departamento Pessoal

Aluirson Figueiredo Neto Junior

Secretário Municipal de Saúde

Dalton Marcos da Silva

Chefe de Departamento Jurídico