1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO 040 2023 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 31/2022, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0954/2022, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E REFORMA PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAIS), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO CONVOCATÓRIO, E TAMBÉM PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ENGECONSTRO ENGENHARIA LTDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°1515/2023 ADESÃO 003/2023

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO N°1515/2023 ADESÃO 003/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 256/2023 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 40/2023 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.256/2023 da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo de contrato nº 40/2023 referente a Contrato é a Adesão à Ata de Registro de Preços N° 31/2022, correspondente ao Pregão Presencial nº 23/2022, Processo Administrativo nº 0954/2022, realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de engenharia, sob demanda, para prestação de serviços de manutenção de sistema viário e reforma predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, e também para atender a Secretaria de Obras do município de Nossa Senhora do Livramento-mt termo de referencia 023/2023 processo administrativo n°1515/2023 adesão 003/2023. Com a Empresa ENGECONSTRO ENGENHARIA LTDA, pessoa Juridica privada inscrita no CNPJ: 28.081.423.423/0001-00 firmam o termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 07/11/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 79/2023

DA PUBLICAÇÃO 4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 40/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Novembro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ENGECONSTRO ENGENHARIA LTDA,