RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº76/2023 Processo: 6137/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS ILUMINADAS, PISCA E ABRAÇADEIRAS PARA O NATAL ILUMINADO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento. Sendo o valor apresentado de R$ 15.816,85(quinze mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Cultura e Turismo	Próprio	2289 – Realização e Apoio a Eventos Culturais, Folclóricos, Religiosos e Cívicos	455	3. 3. 90. 30	1500	R$ 15.816,85
TOTAL: R$ 15.816,85

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.816,85(quinze mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) em favor da PESSOA JURÍDICA: F R DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA inscrita no CNPJ: 21.021.861/0001-26, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº054/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 136/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 28 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal