RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº75/2023

Processo: 5400/2023

Objeto:Contratação de Empresa Especializada em Consultoria e Planejamento de Processo Seletivo com Cadastro de Reserva, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer. TR nº 156/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 15.000,00(quinze mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	2045 – Man. e encargos da educação	122	33.90.39	1.1.500	R$ 15.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.000,00(quinze mil reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: LG2 CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ: 35.216.990/0001-84, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº156/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 105/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 28 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal