PORTARIA N° 077/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida de Lima Geraldino”

O Secretário Municipal de Administração do Municipio de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6° incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III, IV da Lei Municipal n°. 617/2005, que dispões a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 5° da CF/88;Lei Complementar n° 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda a Lei municipal n° 921/2022, que dispõe sobre o rejuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT.

Resolve:

Art. 1° Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. MARIA APARECIDA DE LIMA GERALDINO, casada, portadora do RG n.° 0599282-6 SESP/MT e do CPF n.° 789.791.701-06, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva,no cargo de Professora – 25 Horas, Classe “C”, Nivel “8”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.° 068, contando com 26 anos, 03 meses e 05 dias, de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo de ACORIZAL-PREVI, n.° 2023.04.00008P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

publique-se,

cumpre-se

Acorizal – MT, 15 de Novembro de 2023.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretáro Municipal de Administração

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal

Homologo: