LEI MUNICIPAL Nº. 542 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 45.047.300,00 (Quarenta e Cinco Milhões e Quarenta e Sete Mil e Trezentos Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Santo Afonso, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Santo Afonso - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.157.300,00 (Três Milhões e Cento e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 50.337.000,00 (Cinquenta Milhões e Trezentos e Trinta e Sete Mil Reais), tendo como Dedução o valor de R$ 5.289.700,00 (Cinco Milhões e Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Setecentos Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 45.047.300,00 (Quarenta e Cinco Milhões e Quarenta e Sete Mil e Trezentos Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 43.658.924,51 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 6.678.075,49 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.289.700,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 45.047.300,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.540.000,00 |
| Contribuições | 1.516.700,00 |
| Receita de Patrimonial | 537.387,48 |
| Receita de Serviços | 60.000,00 |
| Transferências Correntes | 36.960.075,44 |
| Outras Receitas Correntes | 114.361,59 |
| Total das Receitas Correntes | 41.728.524,51 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Opreação de Créditos | |
| Transferências de Capital | 6.678.075,49 |
| Total das Receitas de Capital | 6.678.075,49 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 1.223.400,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | 707.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 1.930.400,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | -5.289.700,00 |
| TOTAL GERAL | 45.047.300,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 45.047.300,00 (Quarenta e Cinco Milhões e Quarenta e Sete Mil e Trezentos Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 33.811.741,50 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 20.552.687,04 |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 13.259.054,46 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 9.776.058,50 |
| Investimentos | 9.638.681,62 |
| Amortização da Dívida | 137.376,88 |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 1.459.500,00 |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 1.459.500,00 |
| Total da Administração Direta | 45.047.300,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA MUNICIPAL | 1.800.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 627.300,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN | 3.995.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMB. | 1.233.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 7.893.750,88 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 1.902.626,88 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 140.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 8.848.846,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 5.354.703,69 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 9.516.315,66 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE LAZER | 578.256,89 |
| PREVIDENCIA MUNICIPAL | 3.157.300,00 |
| Total geral: | 45.047.300,00 |
III. – Por Função de Governo:
| FUNCAO | Total |
| LEGISLATIVO | 1.800.000,00 |
| ADMINISTRACAO | 6.565.026,88 |
| ASSISTENCIA SOCIAL | 2.098.424,96 |
| PREVIDENCIA SOCIAL | 1.787.800,00 |
| SAUDE | 9.516.315,66 |
| EDUCACAO | 7.673.750,88 |
| CULTURA | 220.000,00 |
| URBANISMO | 6.403.846,00 |
| HABITACAO | 3.266.278,73 |
| SANEAMENTO | 845.000,00 |
| GESTAO AMBIENTAL | 70.000,00 |
| AGRICULTURA | 1.163.100,00 |
| TRANSPORTE | 1.600.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 578.256,89 |
| RESERVAS | 1.459.500,00 |
| TOTAL | 45.047.300,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 31.644.759,38 |
| Orçamento da Seguridade Social | 13.402.540,62 |
| Saúde | 9.516.315,66 |
| Assistência Social | 2.098.424,96 |
| Previdência Social | 1.787.800,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 45.047.300,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 29 de Novembro de 2023.
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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal