Altera a lei 525/2022 – Lei Orçamentária Anual 2023, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoantes as normas gerais de direito publico, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Por força dessa lei, fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 525/2022, Lei Orçamentária Anual 2023 que passa ter a seguinte redação:

…

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, paragrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da lei federal nº 4320 de 17 de maro de 1964, observando as seguintes condições:

I- Até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 525/2022 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 29 de Novembro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal