EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoantes as normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Santo Afonso-MT, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública municipal, atendidos os seguintes requisitos:

I - dispor de personalidade jurídica;

II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 01 (um) ano;

III - comprovar que os cargos de sua direção e de conselheiros não são remunerados;

IV - comprovar que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas;

Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar.

Art. 2º A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar municipal, não implica nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público municipal.

Art. 3º Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão, poderá requerer a revogação do ato declaratório de utilidade pública municipal, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:

I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º desta lei.

§ 1º A representação referida no caput deste artigo deverá ser formulada à Câmara Municipal, caso o título de utilidade pública tenha sido concedido por lei municipal, ou ao Poder Executivo Municipal, se concedido por decreto.

§ 2º A revogação de ato declaratório de utilidade pública ocorrerá pela edição de norma igual àquela que concedeu o título.

§ 3º A entidade, cujo ato de declaração de utilidade pública tenha sido revogado, não poderá obter novo título de reconhecimento no período de 03 (três) anos, contado da data da revogação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 29 de Novembro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal