DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, BEM COMO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e objetivando a operacionalização dos procedimentos contábeis e financeiros no âmbito do Poder Executivo, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO o Comunicado Técnico nº 53/2022/AMM de 30 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO aInstrução Normativa da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO aInstrução Normativa da Receita Federal nº 2.145, de 26 de junho de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Finanças do Município de Santa Rita do Trivelato – Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de legitimar ao Município de Santa Rita do Trivelato – Mato Grosso a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos destinados às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento ou disponibilização de bens, ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base nas disposições constantes na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e na Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.145, de 26 de junho de 2023, e seus anexos, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

I. os órgãos da administração pública municipal direta;

II. as autarquias;

III. as fundações municipais.

§1º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, inclusive em casos de pagamento antecipado.

§2º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

§3º. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

§4º. Os valores retidos deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal ao Tesouro Municipal (DAM) à pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou serviços.

§5º. Não se aplica o disposto no § 6º do art. 3º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Art. 3º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da data de publicação deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância às regras de nas normas de retenção dispostas na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234 de 11 de janeiro de 2012 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 2145, de 26 de junho de 2023.

Art. 5º. Haverá a retenção de Imposto de Renda independentede ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, bem como da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012.

§ 1º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelos órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações.

§ 2º. A ausência do mencionado destaque na nota fiscal, não impedirá que a autoridade fiscal do Município efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelos órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações.

Art. 6º. Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012 ou a que vier a substitui-la, nos termos deste Decreto.

§ 1º. Após a vigência deste decreto, a Comissão Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações:

I. que os órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações farão a retenção do Imposto de Renda sobre todos os pagamentos efetuados ao fornecedor/contribuinte pelos órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações;

II. a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidirá sobre todos os pagamentos efetuados ao fornecedor/contribuinte pelos órgãos da administração pública direta municipal, bem como, suas autarquias e fundações.

§ 2º. A alíquota de incidência a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponderá a espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012 ou outra que venha a substitui-la ou altera-la e no Anexo deste Decreto.

Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 64, de 22 de agosto de 2023 e demais disposições em contrário.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se.Publique-se,Cumpra-se

ANEXO RETENÇÃO CONFORME NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)	ALÍQUOTAS				PERCENTUAL A SER APLICADO (06)
	IR (02)	CSLL (03)	COFINS (04)	PIS / PASEP (05)
● Alimentação; ● Energia elétrica; ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30; ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. ● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e ● Mercadorias e bens em geral.	1,2	1,0	3,0	0,65	5,85
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.	0,24	1,0	3,0	0,65	4,89
● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de dis- tribuidores e comerciantes varejistas; ● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24	1,0	0,0	0,0	1,24
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; ● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.	1,2	1,0	0,0	0,0	2,2
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,40	1,0	3,0	0,65	7,05
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,40	1,0	0,0	0,0	3,40
● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.	0,0	1,0	3,0	0,65	4,65
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde.	2,40	1,0	3,0	0,65	7,05
● Serviços de abastecimento de água; ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços.	4,80	1,0	3,0	0,65	9,45