O Município de Diamantino-MT, inscrito no CNPJ nº 03.648.540/0001-74, com sede na Avenida Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Centro, CEP: 78.400-000, Diamantino, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing e ou que atuam em uma dessas áreas para formação da Subcomissão Técnica prevista na Lei Federal nº 12.232/2010, conforme abaixo:

REFERÊNCIA: Chamamento Público nº 003/2023 para Julgamento Técnico da Concorrência nº 003/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE DIAMANTINO/MT.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO: a partir da publicação deste Edital até às 09:00 horas do dia 10/01/2024.

LOCAL DE INSCRIÇÃO: Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, Situada na Avenida Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Centro, CEP: 78.400-000, DIAMANTINO-MT, ou enviar por email: licitacao@diamantino.mt.gov.br;

DA VIGÊNCIA: A vigência da composição da Subcomissão Técnica objeto deste Edital se encerrará com a conclusão da Concorrência nº 003/2023.

Este Chamamento Público obedecerá à Lei Federal nº 12.232/2010 e às seguintes normas:

1 – CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

1.1 Poderão se inscrever no presente Chamamento Público os profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, que atendam aos requisitos deste Edital e aos da legislação específica. 1.2 Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, ou enviar por email: licitacao@diamantino.mt.gov.br, a partir da publicação do Edital do presente Chamamento Público nº 001/2023 até 09:00 horas do dia 10/01/2024, no Departamento de Licitação, situado na Avenida Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Centro, CEP: 78.400-000, DIAMANTINO-MT, no horário das 07 às 11hs, munidos dos documentos exigidos no presente Edital. 1.3 - A relação dos profissionais inscritos e a data da sessão pública a ser realizada para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica serão publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data que vier a ser fixada para a realização da sessão de sorteio, em observância ao disposto no § 4º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010 e do item 4.3 deste Edital. 1.4 - A inscrição feita pelo interessado significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste Edital e total sujeição à legislação pertinente. 1.5 - Não deverão inscrever-se pessoas jurídicas ou, ainda, as pessoas físicas (servidor público ou não) que estejam enquadradas nos seguintes casos: 1.5.1 - Que não atendam ao previsto neste Edital; 1.5.2 - Que componham o quadro funcional seja sócio ou dirigente de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão; 1.5.2.1 - O inscrito que não conhecer previamente o interesse de participação da agência cujo quadro funcional seja integrante ou que passe a integrar agência interessada após sorteado para a Comissão deverá abster-se da atuação do certame específico do qual sua agência participará, declarando-se impedido ou suspeito, nos mesmos moldes do §6º do artigo 10 da Lei Federal 12.232/2010. 1.5.3 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação que atuará na condução dos certames licitatórios das Contratações de que trata este Edital; 1.5.4 - Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que Ato que tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que apraticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 1.5.5 - Que estejam cumprindo penalidades civis ou criminais.

2 - OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

2.1 - Os profissionais sorteados irão atuar na Subcomissão Técnica que tem por objetivo analisar e julgar as propostas técnicas a serem apresentadas pelas empresas que irão participar da licitação Concorrência nº 003/2023, tipo técnica e preço, para contrataçãode Agência de Publicidade, para estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão, execução externa, distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação com objetivo de difundir ideias e informar ao público em geral, com sessão de recebimento e abertura de envelopes designada para o dia 15/02/2024 às 09:00 horas. 2.2 - Consoante o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por uma Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município.

2.3 - A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados/inscritos através do presente Chamamento Público, conforme estabelecido no artigo 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.232/2010.

3 - DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 - A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing e / ou dos que atuem em uma dessas áreas, para integrar a subcomissão técnica da licitação a ser formada pelo Município , para integrar a Subcomissão Técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos neste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)- ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município,conforme ANEXO ÚNICO deste Edital;

b)- diploma de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, devidamente registrado, e/ou comprovação através de vínculoempregatício e ou contratação de prestação de serviço, que comprove experiência em uma destas áreas;

c)- cédula de identidade ou documento equivalente;

d)- comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

e) documento comprobatório de vínculo funcional ou contratual direto ou indireto com o Município, quando for o caso.

3.2 - Com exceção do documento indicado na letra "a" supra, o qual deverá ser apresentado em original, os demais documentos deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:

a)- cópias autenticadas em cartório;

b)- cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação no ato da inscrição.

3.3 - Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados apenas em cópia simples. 3.4 - O Município fornecerá protocolo de inscrição e de entrega dos documentos definidos no subitem 3.1 deste Edital.

3.5 - O Município fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital e, através de servidor, deverá conferir os documentos e carimbá-los para atribuí-los fé pública para os fins que se destinam.

3.6 - A inscrição espontânea para compor a lista que culminará no sorteio da subcomissão técnica, atendendo ao Chamamento previsto neste Edital, importa ao interessado na irrestrita aceitação das condições nele estabelecidas, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO do inscrito para compor a referida lista.

3.7 - Não cabe aos inscritos, após composição da lista oficial, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de efetivar sua inscrição, os interessados deverão ler atentamente o Edital e seus anexos para certificar-se de que estará em conformidade com o previsto.

3.8 - Cada inscrito poderá apresentar suas justificativas e solicitar formalmente a sua retirada da lista oficial, garantida a não publicação no rol, se protocolada até 02 (dois) dias úteis anteriores ao término do prazo para inscrição. Todavia, para que não haja prejuízo dos cronogramas do certame, após o sorteio, se o interessado constar da composição oficial, todo e qualquer impedimento deverá ser informado imediatamente e deverá, obrigatoriamente, constar com a motivação.

3.9 - A falsa declaração relativa ao vínculo funcional ou contratual direto ou indireto com o Município , cumprindo o disposto nos §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição, poderá ensejar ao inscrito as sanções previstas no artigo 12 da mesma Lei Federal e/ou demais cominações legais cabíveis.

3.10 - Havendo quantidade suficiente de inscritos, a Administração poderá sortear quantidade superior ao limite mínimo exigido para composição da subcomissão técnica referida, visando possibilitar um cadastro-reserva sequenciado pela ordem sorteada, que terá a finalidade de substituição dos membros titulares, se necessário, nos casos de impedimento.

3.11- Fica impedido de participar da Subcomissão o inscrito que não esteja em pleno gozo de suas aptidões físicas e intelectuais, o que que importará em prejuízo de sua atuação técnica.

4 - ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO

4.1 - A Subcomissão Técnica a ser constituída pelo Município será composta por 3 (três) membros. 4.2 - A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local a serem oportunamente divulgados no Diário

Oficial do Município .

4.3 - Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial do Município, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio. 4.4 - A escolha dar-se-á entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados nos termos deste Edital, sendo que 1/3 dos profissionais não poderá ter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município . 4.5 - A Administração garantirá que as sessões públicas sejam agendadas previamente, para que não haja prejuízo de participação dos interessados, e a subcomissão deverá atuar até o final do processo licitatório. 4.6 - A Administração emitirá, ainda, declaração de participação do membro na Subcomissão Técnica, relacionando a sua atuação no referido certame, bem como apresentará formalmente o pedido de liberação de servidor público, a fim de possibilitar as devidas justificativas de sua ausência laboral.

5 - IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS

5.1 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 4.3, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. 5.2 - Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente. 5.3 - A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010. 5.3.1 - Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao mínimo exigido no subitem 6.2 deste Edital. 5.3.2 - Somente será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada. 5.4 - A impugnação poderá ser feita por intermédio de e-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br, devendo a mesma ser protocolada posteriormente no Departamento de Licitação do Município, situado na Avenida Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Centro, DIAMANTINO-MT, no horário de 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00, dos dias úteis.

6- SORTEIO

6.1 - A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, atendido o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

6.2- Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da Subcomissão Técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes definido no subitem 4.1, conforme exige o § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

6.3- O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica de acordo com a proporcionalidade do número de membrosdefinida no § 1º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

6.4 - O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Município (http://www.ribeiradopombal.ba.io.org.br/diarioOficial).

7 - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

As dúvidas relativas a este Chamamento Público poderão ser dirimidas pelos interessados, junto ao Departamento de Licitação do Município, no horário das 07 às 11 e das 12 às 17 horas dos dias úteis e por e-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br, até a data prevista para o encerramento das inscrições.

8 - DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1- Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993.

8.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação do Município . 8.3 - O Município não se responsabilizará com despesasde transporte e hospedagem necessárias ao comparecimento dos inscritos às sessões públicas e aos julgamentos das propostas técnicas. 8.4 - Não será possível a inscrição por nenhum meio de “procuração”. 8.5 - Os inscritos deverão observar os mais altos padrões éticos durante o chamamento, sessões e processos licitatórios, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira. 8.6 - Este Chamamento poderá ser revogado por interesse da

Administração, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulado por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os inscritos tenham direito a qualquer indenização.

8.7 - À Administração ou à Autoridade Competente é facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer/complementar a inscrição ou elucidar impugnações. 8.8 - Os inscritos são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 8.9 – De toda a documentação apresentada em fotocópia autenticada, suscitando dúvidas, poderá ser solicitado o original para conferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, registrando-se em ata tal ocorrência. 8.10 - A homologação do resultado do Chamamento, bem como a realização da sessão pública para sorteio, não implicarão a obrigatoriedade de convocação de seus membros para atuação, caso não ocorram licitações ensejadas, tampouco o direito a indenizações de qualquer natureza que visem compensar a disponibilidade espontânea dos inscritos. 8.11 - Dos atos praticados e das sessões públicas realizadas, a Administração procederá ao efetivo registro, preferencialmente em ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estarão disponíveis para consulta no site da Prefeitura , sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

Diamantino-MT, 29 de Novembro de 2023.

NICHOLAS DA COSTA MACHADO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO ÚNICO - FICHA DE INSCRIÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:
NACIONALIDADE:		ESTADO CIVIL:
PROFISSÃO:
LOCAL DE TRABALHO:
RG:		CPF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:	E-MAIL:

Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação que está sendo promovida pelo Município, na modalidade Concorrência nº 003/2023, do tipo técnica e preço, para contratação de Agência para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Declaro, para os fins a que se destina e para o efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, que

(mantenho/não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município .

..................... , de 20....

ASSINATURA

Observação: anexar os documentos definidos no subitem 3.1 do Edital de Chamamento Público nº 003/2023.