DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

08.	SECR. MUN. DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE.
08.003.	GERENCIA DE CULTURA
08.003.23.695.0073.2.079	Apoio e Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações Culturais/Religiosas
4.0.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	350.000,00
Fonte	1.700.3110.000

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil reais)., oriundos de Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (Fonte: 1.700.3110.000).

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em ate 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dessa Lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1731/2022 de 22 de junho de 2022 para o exercício de 2023.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal