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Pref. Água Boa

“Designa Comissão para realizar os trabalhos de Análise Técnica de todos os interessados inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para integrar a Comissão Técnica a que se refere o Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social:

ISETE BASSO SANTINI - Agente Administrativo - Mat. nº 44.1

ISABEL HELENA FARIA - Assistente Social - Mat. nº 7681.1

MARILUCE LUZ BORGES OLIVEIRA – Gestora Ouvidoria/Transparência - Mat. nº 6702.3

Art. 2º - São atribuições da Comissão:

1. Analisar a documentação de todos os interessados; 2. Realizar Vistorias in loco e diligências que forem necessárias para constatação da real situação socioeconômica dos interessados; 3. Emitir relatórios e pareceres; 4. Registrar as irregularidades constatadas na documentação dos beneficiários e apontar quaisquer irregularidades que surgirem no decorrer do processo de análise e classificação; 5. Realizar a lista de classificação geral dos interessados, considerando os critérios de prioridade definidos pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais e a situação fática dos interessados. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 3.949, de 26 de setembro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de novembro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento