DECRETO MUNICIPAL Nº 4.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
“Designa Comissão para realizar os trabalhos de Análise Técnica de todos os interessados inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para integrar a Comissão Técnica a que se refere o Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social:
ISETE BASSO SANTINI - Agente Administrativo - Mat. nº 44.1
ISABEL HELENA FARIA - Assistente Social - Mat. nº 7681.1
MARILUCE LUZ BORGES OLIVEIRA – Gestora Ouvidoria/Transparência - Mat. nº 6702.3
Art. 2º - São atribuições da Comissão:
1. Analisar a documentação de todos os interessados; 2. Realizar Vistorias in loco e diligências que forem necessárias para constatação da real situação socioeconômica dos interessados; 3. Emitir relatórios e pareceres; 4. Registrar as irregularidades constatadas na documentação dos beneficiários e apontar quaisquer irregularidades que surgirem no decorrer do processo de análise e classificação; 5. Realizar a lista de classificação geral dos interessados, considerando os critérios de prioridade definidos pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais e a situação fática dos interessados. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 3.949, de 26 de setembro de 2022.REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de novembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento