LEI Nº 1837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
(Projeto de Lei nº 1814, de 01 de novembro de 2023, do Executivo)
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA FUTEBOL ARTE E ESPERANÇA ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 29 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa”, com o objetivo de patrocinar as equipes do futebol profissional aguaboense que disputem competições oficiais realizadas pelas entidades promotoras nas séries A e B, masculino e feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela Federação Mato-grossense de Futebol – FMF.
§ 1º - O “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa” tem por finalidade:
I - incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol de Água Boa;
II - oferecer melhores condições para acesso às principais divisões do futebol mato-grossense, feminino e masculino;
III - promover os meios para que as equipes se mantenham na série A e B no gênero masculino e no gênero feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela FMF;
IV - fortalecer o futebol profissional aguaboense;
V - difundir as potencialidades do Município de Água Boa por meio da imagem da entidade patrocinada junto ao público e aos canais de mídia.
Art. 2º - O “Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa” contemplará medidas de apoio às equipes profissionais aguaboenses que estejam disputando ou que venham a disputar as Séries A e B do Campeonato Mato-Grossense, mediante:
I - estabelecimento de parcerias entre a Administração Municipal e as equipes profissionais aguaboenses, com a cessão gratuita ou onerosa de bens móveis e imóveis;
II - concessão de incentivo financeiro, por meio de patrocínio, a ser formalizado por contrato firmado diretamente com as empresas e/ou associações que representem as equipes profissionais que se enquadrem nas hipótese previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º - O incentivo mencionado no inciso II deste artigo, será fixado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, de acordo com a categoria do campeonato estabelecido no art. 1º desta Lei, respeitando as previsões orçamentárias anuais e será concedido para cada equipe que disputar o respectivo campeonato, podendo ser renovado anualmente.
§ 2º - Como condição para o recebimento do incentivo de que trata o inciso II deste artigo, as equipes profissionais aguaboenses deverão, entre outras condições previstas em contrato, divulgar, de forma associada à sua imagem, as potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Município de Água Boa.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer autorizada a firmar contrato de patrocínio, de forma direta, com as pessoas jurídicas representantes das equipes profissionais que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Mato-grossense, organizado pela FMF, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para equipes na série A e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para equipes na série B, respectivamente.
§ 1º - O time que abandonar o campeonato antes da conclusão de seus jogos oficiais deverá devolver a íntegra dos valores e fica proibido de requerer qualquer tipo de incentivo ou apoio do município pelo prazo de 05 (cinco) anos;
§ 2º - Somente poderá pleitear patrocínio na forma desta Lei a partir do segundo ano em que a equipe estiver disputando um campeonato organizado pela FMF.
Art. 5º - As despesas com o cumprimento desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que poderá ser suplementado, em caso de comprovada necessidade.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento