EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

Altera o art. 105 da Lei Orgânica do Município de Araputanga.

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica alterado o art. 105 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais, e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas funções.”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições que proíbem pessoas ligadas a servidores municipais por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, de contratar com o Município.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023).

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER - PRESIDENTE

SANDRA LOPES FERREIRA - VICE PRESIDENTE

RONALDO DE JESUS SANTOS - 1º SECRETÁRIO

ULISSES MARTINS FERREIRA - 2º SECRETÁRIO