ATA N° 007/2023 DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS - BIÊNIO 2023/2025.

Aos dez (10) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023) ás 13h, reuniram-se em Assembleia Ordinária no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Av. Oscar Zaidem de Menezes nº1445, Bairro Centro, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, com a participação dos conselheiros que assinaram a lista de presença da presente Ata, devidamente convocados, a saber: Leila Aparecida Magalhães, Viviane Leal Santos, Gercilene Sousa Martins Santos, Higgor Pinho e Silva, Sebastião Jesus Matos Junior, Vinício Tiburccio dos Santos e Silva, Cleuvair de Fatima da Silva Mota, Maria Dorcelina da Silva, Eroina Marcelia Leal, Hernandes Andrade, Geovane Pereira Lima, João Paulo Aparecido da Silva, e Douglas Rodrigues Martins(Assessor Jurídico Municipal).A Secretária Executiva do CMHIS Sara Jose Martins, cumprimentou a todos e fez a leitura da pauta de ordem do dia: ANÁLISE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO A TÍTULO GRATUITO, que será entregue aos beneficiários do programa habitacional. O Presidente do CMHIS Sr. SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR, após cumprimentar os presentes deu início a reunião e falou sobre o mencionado contrato que será entregue aos beneficiários, disponibilizou aos conselheiros para leitura e apreciação, colocando que caso seja necessário possam sugerir alterações nas cláusulas, pediu aos conselheiros que sejam participativos tirem suas dúvidas e opinem. encerrando a fala. O Assessor Jurídico Municipal DOUGLAS RODRIGUES MARTINS, fez a leitura do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano a Título Gratuito, o qual cita em seu teor que após transcorrido o prazo de 15(quinze) anos será emitido o título de propriedade aos beneficiários primários ou sucessores (em caso de falecimento), fez explanação das cláusulas e tirou as dúvidas que foram apontados pelos conselheiros, em seguida colocou que após apreciação por parte dos conselheiros e sendo necessário podem ser feitas alterações em suas cláusulas, apresentou ainda aos conselheiros os modelos de requerimentos que serão entregues aos cessionários para solicitar a ligação da unidade consumidora de água/esgoto e energia elétrica, bem como requerer o cadastramento do imóvel urbano junto ao Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal. Presente na reunião a Secretária Municipal de Assistência Social Srª ISABELLA MENDONÇA PAIVA, fez o uso da palavra cumprimentou os presentes e fez alguns questionamentos sobre as alterações que se faz necessárias no referido contrato, citou sobre a comprovação laboral para justificar a ausência no imóvel, comprovação em caso de enfermidade de acompanhamento de enfermo para tratamento de saúde, e inclusive para constar que após o recebimento do imóvel a solicitação de transferência da unidade consumidora de água/esgoto, energia elétrica, e IPTU, sejam feito somente com a autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Assistente Social Srª VIVIANE LEAL SANTOS, falou sobre estabelecer o prazo de trinta (30) dias para o(a) beneficiário(a) habitar o imóvel depois da entrega, ficando a critério dos conselheiros estender esse prazo ou manter, fala ainda sobre a entrega dos imóveis urbanos para decidirem se irá obedecer a ordem da lista ou será por sorteio. Na sequência após os questionamentos e solucionado as dúvidas foi colocado para apreciação e deliberação dos conselheiros os quais decidiram fazer as seguintes alterações: 1 - Durante os quinze (15) anos de vigência do Contrato de Cessão de Direto de Uso Real de Imóvel Urbano a Título Gratuito a transferência de titularidade junto as concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, e do IPTU, só será permitida com a autorização expressa do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS ou da Secretária Municipal de Assistência Social. 2 - O(a) Cessionário(a) terá o prazo de trinta (30) dias após assinar o contrato para habitar o imóvel cedido. 3 - O(a) Cessionário(a) receberá um checklist da Cedente no momento da entrega do imóvel, ao qual irá marcar os itens recebidos e acusar qualquer anomalia ou irregularidade. 4 – A entrega dos imóveis aos Cessionários será por sorteio. 5 – A cedente não se responsabiliza por mal uso do imóvel,caso fortuito ou força maior, salvo por defeito oculto devidamente comprovado por laudo técnico. 6 -Passados os quinze (15) anos, será emitido o título de propriedade aos beneficiários primários ou sucessores (em caso de falecimento), que tiverem cumprido as obrigações do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano a Título Gratuito. 7 – Considera justificativa a constatação mediante comprovação laboral na região circunvizinha (no raio de 100 km da unidade habitacional), e no caso de enfermidade e acompanhamento em tratamento de saúde terá que comprovar com atestados médicos e outros documentos legais. Sem mais para o momento, a Secretária Executiva colocou a palavra à disposição dos conselheiros, não havendo manifestação agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo para ser tratado, deu por encerrada a reunião. Eu, Sara Jose Martins Secretária Executiva, lavrei a ata que será lida, aprovada e segue assinada por mim e por todos os presentes.