LEI Nº 1.107 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.793.804,00

para atendimento do Termo de Convênio n.º 001/2023/METMAT, para perfuração de poços tubulares para abastecer as comunidades deste município, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 2.793.804,00

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

703 17.511.0019.1985.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 2.765.865,96

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

704 17.511.0019.1985.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 27.938,04

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 2.793.804,00

Fontes de Recurso

1 500 27.938,04

1 701 2.765.865,96

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 29 de NOVEMBRO de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO

167.522.791-87