TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.

Processo: Dispensa de Licitação n.º 070/2023.

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO “IN COMPANY” SOBRE “APLICAÇÃO DE EFD- REINF E DCTFWEB” EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Contratada: MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CPF n. 31.668.903/0001-79, residente na Rua Seriema 53 QD 21 Sala 01, Bairro: Cuiabá/MT CEP 78.058-146

Valor Global: R$ 14.999,00 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 070/2023, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 29 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município