LEI Nº. 3034, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Campo Verde autorizado desafetar e permutar os imóveis públicos urbanos por área de terras rurais situada dentro do perímetro urbano, de propriedade de AMANDIO NELSON PINTO, brasileiro naturalizado, pecuarista, inscrito no CPF sob nº 192.362.558-68, e, na CI-RG nº 396488-SSP/MT, natural de Marzagão, Portugal, onde nasceu aos 02.04.1948, filho de Manoel Pinto Sebadelha, e, de Maria da Glória Lima, casado no Regime da Separação de Bens, em data de 09.09.2013, ou seja, posterior à Lei nº 6.515/77, nos termos da Escritura de Pacto Antenupcial, lavrada no livro nº 70-N, folha 95/95, em data de 17.06.2013, e Certidão de Casamento matrícula nº 095703 01 55 2013 3 0005 1933 0001323 48, ambos do 3º Ofício de Registro Civil e Notas da Cidade de Porto Velho-RO, com WALDESLANDIA DA SILVA BRANDÃO PINTO, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 420.765.442-91, e, na CI-RG nº 17549949-SSP/MT, natural de Feijó-AC, onde nasceu aos 02.03.1973, filha de Simei da Silva Brandão, e, de Maria José da Silva Brandão, residente e domiciliado na Fazenda Jatobá, no município e Comarca de Jaciara/MT.
§1º - Os imóveis públicos objetos da permuta de que trata esta Lei ficam d’ora em diante desafetados e caracterizados, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: I) - ÁREA PÚBLICA 1B, medindo 7.927,902M², dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PB-01, de coordenadas X 694483,74m e 8277280,71m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 200°26'25,67'' e distância de 207,50 m, até interceptar o vértice PB-02, deste, segue confrontando com a Rua B2, com azimute de 290°26'25,67'' e distância de 60,00 m, até interceptar o vértice PB-03, deste, segue confrontando com a Área Pública 1A, com azimute de 20°26'25,67'' e distância de 25,75 m, até interceptar o vértice PB-04, deste, segue confrontando com a Área Pública 1A, com azimute de 110°26'25,67'' e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PB-05, deste, segue confrontando com a Área Pública 1A, com azimute de 20°26'25,67'' e distância de 150,73 m, até interceptar o vértice PB-06, deste, segue confrontando com a Área Pública 1A, com azimute de 290°27'34,42'' e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PB-07, deste, segue confrontando com a Área Pública 1A, com azimute de 20°26'25,67'' e distância de 30,01 m, até interceptar o vértice PB-08, deste, segue confrontando com a Rua A2, com azimute de 110°26'25,67'' e distância de 60,00 m, até interceptar o vértice PB-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme mapa e memorial descritivo, assinados por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Port. 431/2022, CREA MT051563. A referida área será desmembrada de uma porção maior com 28.012,50M² (vinte e oito mil e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) da Área Pública I, composta pela Quadra nº 01, do Loteamento GreenVille II, nesta cidade de Campo Verde-MT, que se encontra devidamente matriculado sob nº 12.782, fls. 123 do livro nº 02, datada de 02.03.2018, no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em R$ R$ 2.358.551,14 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos); II) – Lote nº 07, da Quadra 47, do Loteamento Campo Real, na BR-070, com a área superficial de 450,00M² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 15,00x30,00 (quinze metros de frente e fundos, por trinta metros de ambos os lados), situado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, com os seguintes limites e confrontações: Limitando-se pela frente, com o leito da Rua Belo Horizonte, na distância de 15,00 metros; aos fundos, com o Lote nº 18, na mesma distância de 15,00 metros; de um lado, com o Lote nº 06, na distância de 30,00 metros; e, finalmente, do outro lado, com o Lote nº 08, também na mesma distância de 30,00 meros. O referencial é a pessoa olhando de frente para o lote. Imóvel devidamente matriculado sob nº 7.969, fls. 128 do livro nº 2-AC, datada de 10.09.1990, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Dom Aquino-MT, avaliado em R$ 296.250,00 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e cinquenta reais); III) - Lote nº 08, da Quadra 47, do Setor de Residência e Comércio do Loteamento Campo Real, na BR-070, com a área superficial de 450,00M² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 15,00x30,00 (quinze metros de frente e fundos, por trinta metros de ambos os lados), situado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, com os seguintes limites e confrontações: Limitando-se pela frente, com o leito da Rua Belo Horizonte, na distância de 15,00 metros; aos fundos, com o Lote nº 17, na mesma distância de 15,00 metros; de um lado, com o Lote nº 07, na distância de 30,00 metros; e, finalmente, do outro lado, com o Lote nº 09, também na mesma distância de 30,00 meros. O referencial é a pessoa olhando de frente para o lote. Imóvel devidamente matriculado sob nº 7.970, fls. 129 do livro nº 2-AC, datada de 10.09.1990, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Dom Aquino-MT, avaliado em R$ 296.250,00 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
§2º A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade de AMANDIO NELSON PINTO, fica caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: SÍTIO SAGRADA FAMÍLIA, situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, constante de uma área de terras de campo, com a área de 12,56042 has. (doze hectares e cinco mil seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), desmembrada de uma porção maior, na BR-070, dentro dos seguintes limites e confrontações: O referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia no marco nº 01, assinalada em planta anexa, estando cravado a margem esquerda do Rio São Lourenço, a 5,00 metros deste e aproximadamente 14,00 metros abaixo da Rodovia que liga Dom Aquino à BR-070; daí segue com o rumo de 53º15’NW, na distância de 247,00 metros, até o marco nº 02, daí, segue com o rumo magnético de 59º55’NW, na distância de 101,00 metros, até o marco nº 03, confrontando com o marco nº 01 ao marco nº 03, com terras de propriedade de José Cocco; daí, segue com o rumo de 41º00’SW, na distância de 254,00 metros, até o marco nº 04; daí, segue o rumo de 35º38’SW, a distância de 26,00 metros, até o marco nº 05, confrontando com o marco nº 03 ao marco nº 05, com o loteamento da cidade de Jupiara; daí, segue com o rumo de 26º17’SE, a distância de 348,00 metros, até o marco nº 06, cravado na margem esquerda do Rio São Lourenço, a 37,00 metros deste, confrontando do marco nº 05 ao marco nº 06, com terras de propriedade de José Cocco; daí, segue o Rio São Lourenço abaixo, pela sua margem, em diversos rumos e distâncias, até o marco nº 01, que é o ponto inicial deste caminhamento, servindo de limite do marco nº 06 ao marco nº 01, do Rio São Lourenço. Abrangendo o polígono acima descrito, a área de 125.642,27M², ou ainda, 5,19 alqueires paulista. Cadastrada no INCRA sob nº 901.032.076.457-0, com denominação Fazenda Vista Alegre I, município de Campo Verde-MT, em nome de José Archangelo Cocco, assim discriminado: área total (ha) 102,0000; módulo rural (ha) 60,0000; números de módulos rurais 1,26; módulo fiscal (ha) 60,0000; números de módulos fiscais 1,7000; fração mínima de parcelamento (ha) 2,00, CCIR 55764930238; e Número do Imóvel na Receita Federal NIRF 2.489.286-6, denominada Fazenda Vista Alegre I, neste município de Campo Verde-MT, área total 11,9 has. em nome de José Archangelo Cocco, tudo conforme consta do R-002/Mat. nº 16.085, fls. 051 do livro nº 02, datado de 21.09.2023, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado por R$ R$ 2.951.051,14 (dois milhões novecentos e cinquenta e um mil, cinquenta e um reais e quatorze centavos).
§3º - A finalidade a permuta ora tratada reside na necessidade da Administração Pública local em ampliar o cemitério municipal, visto que o espaço atual só tem capacidade de operar por mais 60 (sessenta) dias, ficando doravante a área de 12,56042 has. (doze hectares e cinco mil seiscentos e quarenta e dois metros quadrados) da matrícula nº. 16.085, afetada como bem público.
Art. 2º - Considerando que os bens públicos aludidos no §1º do artigo 1º desta Lei encontram-se afetados como Áreas Públicas, fica desde já efetivada à correspondente desafetação, deixando aqueles de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando à dos bens públicos dominicais.
§1º - Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo, os bens públicos ora desafetados ficam integrados ao patrimônio disponível do Município de Campo Verde, a fim de se perfectibilizar o negócio jurídico.
§2º - A tradição de bem público permutado independerá da realização de licitação, até porque está e dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 76 da Lei Federal nº 14.113/2021.
Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser formalizada entre as partes mediante lavratura da(s) correspondente(s) escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
§1º - As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.
§2º - Fica isento de recolhimento de ITBI, em face do interesse público e da urgência da presente permuta.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias de matrículas dos imóveis objetos da presente permuta, bem como mapas, memorias descritivos e as avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS