DECISÃO ADMINISTRATIVA

Pregão Eletrônico n.º 063/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT., CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na lei de Licitações 8.666/93 DECIDE:

CONSIDERANDO que durante a realização do pregão foi verificado inconsistência nas descrições de vários itens.

CONSIDERANDO que as descrições encontra-se incompletas e que referidas inconsistências podem gerar problemas futuros.

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Vale destacar que tanto na revogação quanto na anulação não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo ambas serem realizadas por meio de ato administrativo auto executável e fundamentado.

CONSIDERANDO in casu, consoante relatado, apenas agora, após publicação do edital, que foi constatado o erro, bem como a necessidade de atualização no instrumento regente do Procedimento Licitatório, não sendo possível mantê-lo com o simples saneamento posterior.

CONSIDERANDO que deve proceder a Administração com o máximo de clareza na descrição dos itens e visando conserva-se ao direito de evitar problemas futuros de fornecimento com a contratação de empresas, antes de que se origine qualquer direito a qualquer fornecedor. DECIDO REVOGAR este processo e republica-lo quando realizada a correção na descrição dos itens.

É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 29 de novembro de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal