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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3025, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº. 3025, de 1º de novembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 2º. O valor total do pagamento que trata esta lei será no importe de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e será utilizado na aquisição do prêmio principal da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, um veículo hatch, zero km, motorização 1.0, com 04 (quatro) portas, cor branca (sólida), conforme descrito no regulamento, que será adquirido diretamente pela Administração Pública Municipal, por meio de processo licitatório e entregue ao ganhador do prêmio, bem como no fornecimento de 01(um) palco 10x10m, 01 (um) som para 3.000 pessoas, 01 (um) backdrop, 10 (dez) pontos de luz, 02 (duas) tendas 10x10m, e 100 (cem) cadeiras.”

Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 3025, de 1º de novembro de 2023, que vigorará com a seguinte redação:

(...)

“Parágrafo Único – Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de compra direta nos casos em que os itens não estejam contemplados nas atas de registro de preço do Município de Campo Verde/MT.”

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS