DECRETO N. º 091/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA O RECESSO ADMINISTRATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Mauriza Augusta de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

CONSIDERANDO a necessidade de informar os servidores públicos e a população quanto a organização do expediente municipal nas repartições públicas no período de Festividade Natalina e de Final de Ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção em regime de plantão dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto regulamenta o RECESSO ADMINISTRATIVO para os servidores públicos, agentes públicos, empregados públicos, aos contratados temporariamente e aos estagiários lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Nas repartições e/ou departamentos da Secretaria Municipal de Saúde os serviços administrativos encerrarão no dia 22 de dezembro de 2023, retomando suas atividades no dia 26 de dezembro a partir das 13:00 horas.

§ 2º De 02 a 07 de janeiro do ano de 2024 haverá RECESSO ADMINISTRATIVO nos demais órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Municipal, com retomada integral das atividades no dia 08 de janeiro de 2024.

§ 3º Por se tratar de servidores detentores de mandatos eletivos os conselheiros tutelares não estão abrangidos por este decreto.

§ 4º Os serviços essenciais deverão manter o seu pleno funcionamento, com a manutenção do quantitativo de agentes públicos suficientes para esse fim.

Art. 2º Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades determinar aos gestores dos diversos escalões, áreas e setores administrativos a definição prévia das escalas de revezamento, a fim de garantir o regular funcionamento das repartições, em especial o atendimento ao público.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia / MT, 29 de novembro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal