Regulamenta a Lei Municipal nº 1.430/2023 e suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2023 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), como segue:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.01.00 o valor de R$ 470.000,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder executivo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03. Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 3.400,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder executivo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.11.00 o valor de R$ 16.600,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

Art. 2°. Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar é deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.01.00 o valor de R$ 50.000,00

Fonte 1.800.112100 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03. Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 20.000,00

Fonte 1.800.112100 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.1.90.13. Obrigações Patronais

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.13.00 o valor de R$ 3.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.1.91.13. Obrigações Patronais

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.91.13.00 o valor de R$ 14.500,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.14. Diárias Civil

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.14.00 o valor de R$ 2.730,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.14. Material de Consumo

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.30.00 o valor de R$ 5.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.33.00 o valor de R$ 7.740,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.35. Serviços de Consultoria

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.35.00 o valor de R$ 5.312,81

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.36.00 o valor de R$ 2.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação - PJ

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.40.00 o valor de R$ 7.313,62

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.46. Auxílio Alimentação

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.46.00 o valor de R$ 3.600,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.47.00 o valor de R$ 2.000,00

Fonte 1.800.000000 – Fundo em Capitalização

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.47.00 o valor de R$ 10.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.86. Compensação ao RGPS

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.86.00 o valor de R$ 13.000,00

Fonte 1.800.000000 – Fundo em Capitalização

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.92.00 o valor de R$ 1.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais de Expediente

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.4.4.90.47.00 o valor de R$ 2.400,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

9.9.99.99. Reserva de Contingência

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.9.9.99.99.99 o valor de R$ 340.403,57

Fonte 1.800.000000 – Benefícios Previdenciários – Poder executivo

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as dotações em contrário.

Apiacás – MT, 29 de novembro de 2.023

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal