TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Contrato Administrativo nº 004/2023

ÓRGÃO CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (PREVIMUNI), inscrito no CNPJ sob o nº 24.978.017/0001-86, com sede à Av. Argentina, nº 785, nesta cidade, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Sra. CLEIDE DE LIMA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº 2277682-6 SESP/MT, inscrito no CPF nº 560.243.551-49, residente e domiciliado na Rua Guanabara, nº 190, Bairro Centro, no Município de São José do Rio Claro-MT, CEP nº 78.435-000.

ÓRGÃO CONTRATADO: VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 33.573.532/0001-77, localizada Rua Um nº 01 Apto 201, Bairro Santa Isabel, na cidade de CUIABÁ Estado de MATO GROSSO neste ato representado por seu proprietário WESLLEY HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 21106428 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua 01 Lote Lebrinha nº 01 apto 201 Bairro Jardim Santa Izabel, Cuiabá-MT CEP 78.035-095.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

Fica rescindido unilateralmente, nos termos do artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021, a partir da presente data, o Contrato nº 004/2023, cujo objeto é a contratação de empresa a construção de imóvel para funcionamento da sede do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso – PREVIMUNI.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes da caracterização fática das hipóteses previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 137, da Lei Federal 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes, exceto aqueles decorrentes do §2º, do artigo 138, da Lei 14.133/2021.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso-AMM, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

São José do Rio Claro/MT, 29 de novembro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva