RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº77/2023

Processo: 5323/2023

Objeto: Contratação Emergencial de uma empresa especializada para prestação de serviço de Instalação de manilhas/Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas) em estrada não pavimentadas no córrego Teixeirinha (Coordenadas: 15°36’52,84”S Long 56°14’13’212) no município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo material, transporte e mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Sendo o valor apresentado de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras	Próprio	2019 – Atividades de Infra-Estrutura cefem	690	44.90.51 – Obras e Instalação	500	R$ 151.000,00
TOTAL. 151.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: J L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ: 30.940.570/0001-22, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº101/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 135/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal