PORTARIA MUNICIPAL Nº 640, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA/Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA/Contrato:
| Nome: | ANA PAULA ALMEIDA NAVES | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretaria Adjunta de Planejamento | |
| Matricula: | 7762.2 |
| Nome: | THAIS RAINY DA LUZ SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente Administrativo | |
| Matricula: | 7641.2 |
| Nome: | GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente De Fiscalização De Obras Publicas | |
| Matricula: | 7830.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Incluir Fiscal: | Devido a Portaria Municipal nº 220/2023 estar com apenas um fiscal, a Srª. Ana Paula Almeida Naves e a Srª Thais Rainy da Luz Santos, serão incluídas como fiscal de contrato. | |||
| Contrato: | 059/2023 | |||
| ATA: | 023/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 03/03/2023 | Data de Encerramento: | 03/03/2024 |
| Objeto: | Consultoria e Assessoria na área de captação de recursos e elaboração de projetos para convênios, para a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal 220/2023 de 03 de março de 2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 29 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de