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Pref. Várzea Grande

DECISÃO FINAL DE MÉRITO DO PAR 03-2023

Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 03/2023 (PAR 03-2023), GESPRO nº. 901667/2023, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social HOSPBOX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 23.866.426/0001-28, em razão de irregularidades da empresa supramencionada no fornecimento do item 22 (detergente para área hospitalar) da Ata de Registro de Preços nº 138/2021, bem como recusa de assinatura de contrato decorrente do saldo da referida ata.

1. DO JULGAMENTO

Diante do Relatório Final (fls. 141-148) da Comissão Processante, conclui-se pela ocorrência das infrações apuradas, quais sejam não fornecimento dos itens solicitados na AF nº 3865/2021 e não assinatura de contrato decorrente da ARP nº 138/2021.

Tal entendimento tem por base o conjunto probatório indicado pela Comissão Processante, como as trocas de e-mail entre o Município e a empresa, bem como outras documentações e registros que foram detalhados no Relatório Final.

Analisando-se os autos do processo, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando-se que a empresa apresentasse defesa escrita, manifestando-se sobre os fatos apurados. Tal manifestação foi devidamente abordada pela Comissão Processante em seu Relatório Final.

Consta nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls.150-153) atestando a legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do PAR 03-2023.

Consta também nos autos Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 157-165) manifestando-se favoravelmente ao Relatório Final da Comissão Processante.

Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrava da empresa de razão Social HOSPBOX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 23.866.426/0001-28, no que tange às infrações administrativas apuradas na execuçãoda Ata de Registro de Preços nº 138/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20/2021, diante das quais aplicam-se as seguintes sanções.

2. DAS SANÇÕES 2.1. Pela não assinatura de contrato

Pela não assinatura do contrato referente ao saldo remanescente da Ata de Registro de Preços, com base na cláusula 19.2, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2021, texto idêntico à cláusula 15.2, I,da ARP nº 138/2021,aplica-sea sanção de impedimento de contratar e licitarcom o Município de Várzea Grande pelo prazo de 6 (seis) meses.

Aplica-se, também com fundamento na cláusula supramencionada,a aplicação de multa no valor de 2% do valor estimado para a contratação, ou seja 0,02xR$ 477.504,00=R$ 9.550,08.

2.2. Pela não entrega dos itens

Pela não entrega dos itens solicitados naAF nº 3865/2021, conforme cláusula 19.4.2.1, d), do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2021, aplica-se também multa no valor de 15% sobre o valor da Autorização de Fornecimento, ou seja 0,15x03x298,44= R$ 134,29.Também pelo mesmo motivo (não entrega dos itens) conforme cláusula 19.4.3.2, a), II, aplica-se cumulativamente suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande pelo prazo de 6 (seis) meses.

2.3. Resumo das sanções

Em resumo, as sanções aplicadas ficam da seguinte forma:

a) Multa no valor total de R$ 9.684,37;

b) Suspensão do direito de contratar e licitar com o Município de Várzea Grande - MT pelo prazo de 1 (um) ano.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica estabelecido prazo de 15 (dias), a contar da notificação do julgamento, para recurso da decisão administrativa final de mérito, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

Publique-se extrato da decisão final de mérito.

Várzea Grande, 23 de outubro de 2023.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário de Administração