PORTARIA N° 0275/SAD/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 704/2023, de 27 de novembro 2023.

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, deste de maio de 2023 até outubro de 2023, referente ao servidor HÉLIO ANTONIO BEZERRA BARBOSA, matricula Nº 272, Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Pronto Atendimento do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme em anexo I.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

CPF PROFISSIONAL	NOME PROFISSIONAL E MATRICULA	VALOR PISO PROFISSIONAL	SALÁRIO BASE (MENSAL)	COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO	COMPLEMENTO MAIO A OUTUBO UNIÃO - 6 MESES
45180407168	HÉLIO ANTONIO BEZERRA BARBOSA - 272	3.022,73	2.487,15	535,58	3.213,48

Santa Cruz do Xingu-MT, 27 de novembro de 2023.