Processo nº 153/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 038/2023 – Eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da VIP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.369.529/0001-27, estabelecida em Querência – MT, pelo valor total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais),para o fretamento de 01 (um) ônibus com capacidade mínima de 57 passageiros para transportar a corporação da Banda Municipal Átila Rodrigues Falcão até a cidade de Amparo-SP para concorrer a competição Nacional de Fanfarras e bandas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 29 de novembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal